Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.
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Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.
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A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha a identificação de cláusulas que impõem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ao consumidor, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas, a concessão de tutela de urgência e eventual indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos processuais como citação da ré, audiência de conciliação e produção de provas.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.
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