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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão do Tribunal de Justiça

Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão do Tribunal de Justiça

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilConstitucional

Explore um modelo completo de recurso extraordinário, incluindo os requisitos para repercussão geral e argumentos constitucionais sólidos para recorrer ao STF.

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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação

Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação

Publicado em: 09/10/2023 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica

Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Réplica com Pedido de Julgamento Antecipado da Lide em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Provisória

Modelo de Réplica com Pedido de Julgamento Antecipado da Lide em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Provisória

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho, com pedido de julgamento antecipado da lide. A autora requer a continuidade do fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial para o tratamento de cardiopatia congênita. A peça aborda a fundamentação constitucional e legal do direito à saúde e a necessidade de garantir a dignidade da parte autora.

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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência

Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Este modelo de representação eleitoral é destinado a candidatos ou partidos que foram vítimas de propaganda negativa anônima disseminada através do WhatsApp. A peça jurídica fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei das Eleições ( Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE, abordando a ilegalidade do anonimato e da propaganda negativa no período eleitoral. Inclui pedidos de tutela antecipada para suspensão imediata da veiculação, bem como a aplicação das sanções cabíveis ao responsável.

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Modelo de Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário no Processo Penal

Modelo de Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário no Processo Penal

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Este modelo de agravo é destinado a casos em que houve decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário no âmbito penal, fundamentada na intempestividade pela contagem de prazos em dias corridos. O documento apresenta fundamentos legais e constitucionais para demonstrar a tempestividade do recurso, defendendo a aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Publicado em: 30/07/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal

Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal

Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilConstitucional

Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.

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