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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Este modelo de petição visa obter a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de doença renal crônica, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Também requer a repetição do indébito tributário, com restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, nos termos do CTN, art. 165. A peça se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade tributária, e apresenta argumentos baseados em doutrina e jurisprudência.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada - Lei 7.713/1988

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para pedido de isenção de Imposto de Renda, fundamentado no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contém narrativa de fato e direito, fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Imposto de Renda Retido Indevidamente

Modelo de Ação de Ressarcimento de Imposto de Renda Retido Indevidamente

Publicado em: 23/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de ação de ressarcimento contra a União visando a devolução de imposto de renda retido indevidamente sobre valores acumulados recebidos a título de aposentadoria.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.

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Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Modelo de Petição Inicial para Isenção e Restituição de Imposto de Renda para Aposentada com Neoplasia Maligna

Publicado em: 20/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial que visa declarar a isenção do imposto de renda e requerer a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, referente a aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna. O modelo inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação detalhada sobre o direito à isenção e restituição com base na legislação vigente.

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Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Modelo de Petição para Desbloqueio de Conta de Aposentada por Dívida de IPTU

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Descontado de Pensão e Aposentadoria c/c Repetição de Indébito

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Descontado de Pensão e Aposentadoria c/c Repetição de Indébito

Publicado em: 05/09/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para ação de restituição de imposto de renda indevidamente descontado de pensão previdenciária e aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e correção monetária.

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Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Modelo de Recurso de Apelação para Atualização de Valores Depositados a Título de Pasep

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Restituição de Valores Retidos a Título de Imposto de Renda sobre Resgate de VGBL

Modelo de Ação de Reconhecimento e Restituição de Valores Retidos a Título de Imposto de Renda sobre Resgate de VGBL

Publicado em: 13/07/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Descontados

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Descontados

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

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Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.

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Modelo de Petição: Isenção de Imposto de Renda por Doença Profissional para Aposentado Portador de LER-DORT

Modelo de Petição: Isenção de Imposto de Renda por Doença Profissional para Aposentado Portador de LER-DORT

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Confira e faça o download de um modelo de petição inicial fundamentado para solicitar a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por doença profissional. Direcionado a aposentados, dentistas, portadores de LER-DORT, este modelo é uma ferramenta valiosa para profissionais do direito tributário e previdenciário.

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