Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Título: Ação Judicial para Compelir o Registro de Imóvel e Requerer Indenização por Danos Morais e Materiais

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88 (art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a CF/88 ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

1. Obrigação de Fazer – Registro de Imóvel
   A obrigação de registrar o imóvel é imprescindível para garantir a transferência da propriedade, conforme estipulado na legislação civil. A falta de registro impede a plena eficácia da transação, gerando direito à ação judicial para compelir o cumprimento da obrigação.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.245, CCB/2002, art. 1.227.
   Súmula: Súmula 84/STJ.
   Jurisprudência:

   • Obrigação de Registrar Imóvel - STJ
   • Registro de Imóvel - STJ

2. Indenização por Danos Materiais
   A falta de regularização do registro do imóvel pode acarretar danos materiais ao vendedor, que fica impossibilitado de obter isenções fiscais ou de realizar outras transações imobiliárias. A reparação por danos materiais é cabível em face dos prejuízos financeiros comprovados.

   Legislação: CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403.
   Súmula: Súmula 37/STJ.
   Jurisprudência:

   • Indenização por Danos Materiais - STJ
   • Prejuízos por Falta de Registro - STJ

3. Indenização por Danos Morais
   Além dos danos materiais, a situação de não regularização do imóvel pode gerar danos morais ao vendedor, especialmente se houver angústia ou sofrimento psicológico decorrente da situação. A indenização por danos morais é reconhecida em situações onde o dano extrapatrimonial é evidente.

   Legislação: CF/88, art. 5º, V e X, CCB/2002, art. 186.
   Súmula: Súmula 362/STJ.
   Jurisprudência:

   • Indenização por Danos Morais - STJ
   • Danos Morais em Imobiliário - STJ

4. Competência para Julgar Ação de Obrigação de Fazer e Indenização
   A competência para julgar ações de obrigação de fazer, como o registro de imóvel, e ações indenizatórias decorrentes de transações imobiliárias, pode variar conforme o valor da causa e a localização do imóvel, sendo relevante analisar a competência absoluta e relativa.

   Legislação: CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 53.
   Súmula: Súmula 33/STJ.
   Jurisprudência:

   • Competência em Ação de Obrigação de Fazer - STJ
   • Competência para Ação de Indenização - STJ

5. Prescrição e Decadência na Ação de Obrigação de Fazer
   A prescrição e a decadência são institutos essenciais a serem considerados nas ações de obrigação de fazer e indenização. O prazo prescricional para ações pessoais é de dez anos, salvo disposições específicas.

   Legislação: CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 189.
   Súmula: Súmula 278/STJ.
   Jurisprudência:

   • Prescrição em Ação de Obrigação de Fazer - STJ
   • Decadência em Imobiliário - STJ

6. Legitimidade Ativa e Passiva na Ação Judicial
   A legitimidade ativa para requerer o registro do imóvel e indenização por danos pertence ao vendedor prejudicado pela omissão da filha do comprador falecido, que tem legitimidade passiva, pois herda as obrigações do falecido.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.791, CCB/2002, art. 1.792.
   Súmula: Súmula 194/STF.
   Jurisprudência:

   • Legitimidade Ativa em Registro de Imóvel - STJ
   • Legitimidade Passiva de Herdeiro - STJ

7. Obrigações Derivadas do Contrato de Compra e Venda de Imóvel
   O contrato de compra e venda de imóvel gera obrigações que perduram até o efetivo registro do bem em nome do comprador. A omissão em realizar o registro fere o princípio da boa-fé objetiva e pode ser compelida judicialmente.

   Legislação: CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422.
   Súmula: Súmula 239/STJ.
   Jurisprudência:

   • Obrigações em Contrato de Imóvel - STJ
   • Registro em Contrato de Compra e Venda - STJ

8. Citação e Intimação das Partes na Ação Judicial
   A citação e intimação das partes são atos processuais fundamentais para garantir a ampla defesa e o contraditório. A citação deve ser pessoal, e a intimação deve obedecer aos prazos processuais para evitar nulidades.

   Legislação: CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 269.
   Súmula: Súmula 351/STF.
   Jurisprudência:

   • Citação e Intimação em Ações Judiciais - STJ
   • Intimação e Prazos Processuais - STJ

9. Provas na Ação Judicial de Obrigação de Fazer e Indenização
   A produção de provas documentais e testemunhais é crucial para fundamentar a ação de obrigação de fazer e o pedido de indenização. As provas devem demonstrar a omissão da parte ré e os danos sofridos pelo autor.

   Legislação: CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370.
   Súmula: Súmula 415/STF.
   Jurisprudência:

   • Provas em Ação de Obrigação de Fazer - STJ
   • Produção de Provas e Danos - STJ