Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Não Observou Jurisprudência de Recurso Repetitivo

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil
Petição detalhada de agravo de instrumento contra decisão que não observou jurisprudência de recurso repetitivo, com fundamentos legais e constitucionais. Inclui argumentação jurídica e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________

Processo nº __________

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU JURISPRUDÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo juízo de primeira instância, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O agravante ajuizou a presente ação visando [descrever o objeto da ação], tendo sido proferida decisão desfavorável pelo juízo de primeira instância. No entanto, tal decisão não observou a nova jurisprudência estabelecida em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que contraria o CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, que obrigam as instâncias inferiores a seguir os precedentes vinculantes.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Obrigatoriedade dos Precedentes Vinculantes

O CPC/2015, art. 926 estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O CPC/2015, art. 927,  dispõe que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em recurso especial repetitivo, entre outros precedentes vinculantes.

2.2. Da Violação ao Princípio da Segurança Jurídica

Ao desconsiderar a jurisprudência consolidada em recurso repetitivo pelo STJ, a decisão recorrida viola o princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), que assegura a previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança legítima das partes no ordenamento jurídico.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Alegação de Independência Funcional

O agravado poderá alegar que a decisão foi tomada com base na independência funcional do juiz de primeira instância. Contudo, tal argumento não prospera, pois a independência funcional não autoriza a desconsideração dos precedentes vinculantes estabelecidos pelo ST"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

Agravo de Instrumento: Recurso cabível contra decisões interlocutórias que causam prejuízo imediato às partes, sendo necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar danos irreparáveis.

Precedentes Vinculantes: Decisões judiciais que devem ser observadas obrigatoriamente pelos juízes e tribunais em casos similares, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927.

2. Considerações Finais

O presente agravo de instrumento visa assegurar a aplicação correta dos precedentes vinculantes estabelecidos pelo STJ, garantindo a uniformidade, a estabilidade e a coerência da jurisprudência, em conformidade com os princípios da segurança jurídica, isonomia e eficiência. A revisão da decisão de primeira instância é essencial para proteger os direitos do agravante e manter a integridade do sistema judiciário.

3. Doutrinas

  • Humberto Theodoro Júnior: "O agravo de instrumento é recurso de grande importância no sistema processual, pois permite a revisão imediata de decisões interlocutórias, garantindo a efetividade da jurisdição."
  • Nelson Nery Júnior: "A observância dos precedentes vinculantes é fundamental para assegurar a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança das partes no ordenamento jurídico."

Notas Jurídicas sobre Agravo de Instrumento, Precedentes Vinculantes, Jurisprudência de Recurso Repetitivo, Direito Processual Civil, Código de Processo Civil, Princípios Constitucionais, Ação Judicial

Alcance e Limites da Atuação das Partes

  1. Parte Agravante:

  2. Parte Agravada:

    • Alcance: Pode apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, defendendo a manutenção da decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.019, II).
    • Limites: Deve limitar-se às questões levantadas pelo agravante, sem inovar ou alterar substancialmente a causa (CF/88, art. 5º, LIV).
    • Jurisprudência Relacionada: Contraminuta ao Agravo

Conceitos e Distinções

  1. Agravo de Instrumento:

    • Natureza Jurídica: Recurso específico contra decisões interlocutórias (CPC/2015, art. 1.015).
    • Distinções: Difere do agravo interno e do agravo regimental, que são recursos internos de tribunais.
    • Jurisprudência Relacionada: Agravo de Instrumento. Conceitos
  2. Precedentes Vinculantes:

    • Natureza Jurídica: Decisões judiciais que vinculam outros juízes e tribunais (CPC/2015, art. 927).
    • Distinções: Difere da jurisprudência em geral, que não possui caráter vinculante.
    • Jurisprudência Relacionada: Precedentes Vinculantes
  3. Jurisprudência de Recurso Repetitivo:

    • Natureza Jurídica: Decisões que resolvem recursos repetitivos e orientam os demais casos semelhantes (CPC/2015, art. 1.036).
    • Distinções: Vincula todas as instâncias judiciais, garantindo uniformidade na interpretação das leis.
    • Jurisprudência Relacionada: Jurisprudência de Recurso Repetitivo

Fundamentação das Decisões Judiciais e Administrativas

  1. Importância da Fundamentação:

Foro Competente e Eleição de Foro

  1. Foro Competente:

Requisitos Processuais da Petição Inicial

  1. Requisitos Gerais:

Prazo Prescricional e Decadência

  1. Prazo Prescricional:

Provas e Documentos

  1. Provas Obrigatórias:
  2. Provas Opcionais:
    • Definição: Provas adicionais que reforçam os argumentos das partes.
    • Jurisprudência Relacionada: Provas Opcionais

Defesas Possíveis

  1. Parte Ré:

  2. Parte Autora:

Estratégias Processuais

  1. Parte Ré:
    • Estratégias: Análise detalhada das provas apresentadas e contestação dos pontos controvertidos.
    • Jurisprudência Relacionada: Estratégias do Réu
  2. Parte Autora:
    • Estratégias: Apresentação de provas adicionais e sustentação oral para reforçar os argumentos.
    • Jurisprudência Relacionada: Estratégias da Parte Autora

Objeto Jurídico Protegido

  1. Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva:

Histórico dos Institutos Envolvidos

  1. Agravo de Instrumento:
  2. Precedentes Vinculantes:
    • Desenvolvimento: Incorporados ao direito brasileiro para garantir a uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais.
    • Jurisprudência Relacionada: Histórico dos Precedentes Vinculantes

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

  1. Hipóteses de Cabimento:

  2. Legitimidade Ativa:

  3. Legitimidade Passiva:

Comentários sobre os Institutos de Direito Material

  1. Agravo de Instrumento:

Jurisprudência Relacionada

 

 


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Não Reconsiderou Decisão Interlocutória em Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Não Reconsiderou Decisão Interlocutória em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não reconsiderou decisão interlocutória anterior, com fundamento em exceção de pré-executividade.

Acessar

Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência

Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência

Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.

Acessar

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Jurisprudência do STJ e STF

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil

Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.