Modelo de Impugnação à Penhora de Aposentadoria - Alegação de Impenhorabilidade

Narrativa de Fato e Direito

A impugnação à penhora de aposentadoria é uma medida processual utilizada para proteger o devedor contra a constrição judicial de verbas alimentares, como os proventos de aposentadoria. Tais valores são protegidos por lei devido à sua natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do devedor e, por isso, impenhoráveis. A defesa apresentada nesta peça busca desconstituir a penhora indevida, garantindo que o devedor não seja privado de recursos essenciais para sua sobrevivência.

Conceitos e Definições

• Impenhorabilidade: Proteção conferida por lei a certos bens ou valores, impedindo que sejam penhorados para satisfazer dívidas, como é o caso de verbas alimentares.
• Aposentadoria: Provento concedido ao trabalhador após o cumprimento de determinados requisitos de tempo de serviço ou idade, destinado a garantir sua subsistência.
• Penhora: Ato processual que consiste na apreensão judicial de bens do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Considerações Finais

A impugnação à penhora de aposentadoria é um mecanismo fundamental para proteger a dignidade e a subsistência do devedor, garantindo que os valores destinados à sua sobrevivência não sejam indevidamente constritos. A peça processual elaborada busca assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais que protegem as verbas alimentares, impedindo que o devedor seja privado de seus direitos básicos.

TÍTULO: IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV." A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Comentários sobre a Matéria

1. Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria
   A proteção dos proventos de aposentadoria contra a penhora está consagrada na CF/88 e visa garantir a subsistência do aposentado. Os valores destinados à manutenção do devedor e de sua família são considerados impenhoráveis, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, como para pagamento de pensão alimentícia.

   Legislação:
   CF/88, art. 7º, X – Proteção ao salário.
   CPC/2015, art. 833, IV – Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.

   Jurisprudência:
   Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria
   Penhora de Aposentadoria e Subsistência

2. Proteção Constitucional à Subsistência
   A Constituição Federal assegura que ninguém será privado dos meios necessários para sua sobrevivência, o que inclui a proteção dos proventos de aposentadoria contra penhoras. Esta proteção é uma aplicação direta dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.
   CF/88, art. 6º – Direitos sociais, incluindo a segurança social.

   Jurisprudência:
   Proteção Constitucional à Subsistência
   Impenhorabilidade de Verbas Alimentares

3. Penhora Indevida e Defesa Patrimonial
   A penhora sobre proventos de aposentadoria é indevida quando não respeita as exceções previstas em lei. A defesa contra essa penhora deve ser bem fundamentada, invocando tanto a proteção legal quanto os princípios constitucionais que visam à garantia da subsistência do devedor.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 525 – Impugnação à penhora.
   CPC/2015, art. 833, §2º – Exceções à impenhorabilidade.

   Jurisprudência:
   Penhora Indevida
   Defesa Patrimonial contra Penhora

4. Natureza Jurídica da Impugnação à Penhora
   A impugnação à penhora tem natureza de defesa indireta do executado, e pode ser apresentada como meio de atacar a constrição judicial sobre bens que são legalmente protegidos, como é o caso dos proventos de aposentadoria.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 525, §1º – Impugnação ao cumprimento de sentença.
   CPC/2015, art. 535 – Embargos à execução.

   Jurisprudência:
   Natureza Jurídica da Impugnação
   Defesa Indireta na Execução

5. Alcance e Limites da Atuação do Judiciário
   O Judiciário deve atuar dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria. Qualquer decisão que contrarie este preceito pode ser objeto de revisão ou anulação.

   Legislação:
   CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso ao Judiciário.
   CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais.

   Jurisprudência:
   Alcance da Atuação do Judiciário
   Limites da Atuação do Judiciário

6. Prazo Prescricional e Decadencial na Impugnação à Penhora
   A impugnação à penhora deve observar os prazos prescricionais e decadenciais, sob pena de perda do direito de questionar a constrição judicial. A observância desses prazos é crucial para a eficácia da defesa.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 205 – Prescrição geral de 10 anos.
   CPC/2015, art. 525, §11 – Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

   Jurisprudência:
   Prazo Prescricional na Impugnação
   Decadência na Impugnação à Penhora

7. Juntada de Provas Obrigatórias na Impugnação
   A eficácia da impugnação à penhora depende da juntada de provas que comprovem a natureza alimentar dos proventos, como extratos bancários e documentos que evidenciem a origem das verbas penhoradas.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 434 – Prova documental.
   CPC/2015, art. 435 – Juntada de documentos novos.

   Jurisprudência:
   Juntada de Provas na Impugnação
   Provas Documentais na Penhora

8. Defesas que Podem ser Alegadas na Impugnação
   Na impugnação à penhora, o devedor pode alegar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a ilegalidade da constrição e a ausência de fundamentação na decisão que determinou a penhora.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 525, §1º – Alegações possíveis na impugnação.
   CPC/2015, art. 833 – Bens impenhoráveis.

   Jurisprudência:
   Defesas na Impugnação à Penhora
   Ilegalidade da Penhora

9. Legitimidade Ativa e Passiva na Impugnação à Penhora
   A legitimidade ativa para impugnar a penhora pertence ao executado, que é o titular dos proventos de aposentadoria. A legitimidade passiva recai sobre o credor que requereu a penhora.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 18 – Legitimidade para agir.
   CPC/2015, art. 535 – Embargos à execução.

   Jurisprudência:
   Legitimidade na Impugnação à Penhora
   Legitimidade Passiva na Penhora

10. Objeto Jurídico Protegido na Impugnação
    O objeto jurídico protegido na impugnação à penhora de aposentadoria é o direito à subsistência e à dignidade da pessoa humana, que se reflete na proteção das verbas alimentares contra constrições judiciais indevidas.

    Legislação:
    CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.
    CPC/2015, art. 833 – Bens impenhoráveis.

    Jurisprudência:
    Objeto Jurídico Protegido na Penhora
    Proteção das Verbas Alimentares

11. Citação e Intimação das Partes
    A correta citação e intimação das partes envolvidas na penhora são fundamentais para assegurar o direito de defesa e o contraditório. Qualquer irregularidade nesse processo pode ser arguida como nulidade.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 238 – Citação e intimação das partes.
    CPC/2015, art. 239 – Requisitos da citação.

    Jurisprudência:
    Citação e Intimação na Penhora
    Nulidade na Citação de Penhora

12. Honorários Advocatícios Contratuais e de Sucumbência
    Na impugnação à penhora, os honorários advocatícios contratuais devem ser ajustados conforme a complexidade da defesa, e os honorários de sucumbência serão devidos ao advogado da parte vencedora, conforme a decisão judicial.

    Legislação:
    Lei 8.906/1994, art. 22 – Honorários advocatícios.
    CPC/2015, art. 85 – Honorários de sucumbência.

    Jurisprudência:
    Honorários Advocatícios na Penhora
    Honorários de Sucumbência na Penhora

13. Valor da Causa na Impugnação à Penhora
    O valor da causa em uma impugnação à penhora deve corresponder ao montante que se pretende liberar da constrição judicial, ou seja, o valor total dos proventos de aposentadoria penhorados.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 292 – Valor da causa.
    CPC/2015, art. 330 – Atribuição do valor da causa.

    Jurisprudência:
    Valor da Causa na Impugnação
    Estimativa de Valor na Penhora