Modelo de Recurso de Agravo: Pedido de Redução de Alimentos Provisórios com Tutela Antecipada

Narrativa de Fato e Direito

O presente recurso de agravo visa à revisão dos alimentos provisórios de J. J. da S. O., que paga atualmente um salário mínimo de pensão alimentícia. Com a mudança em sua situação financeira, especialmente a perda de emprego, o agravante não possui condições de manter o valor inicialmente fixado, sendo necessária a redução para 20% do salário mínimo, em observância ao binômio necessidade e capacidade.

Conceitos e Definições

• Alimentos Provisórios: Quantia fixada a título de pensão alimentícia durante o andamento do processo, sendo passível de revisão a qualquer momento, conforme a capacidade do devedor.
• Tutela Antecipada Recursal: Medida que antecipa os efeitos da decisão durante a pendência do recurso, quando há urgência e risco de dano irreparável.

Considerações Finais

Este recurso busca a revisão de alimentos em conformidade com a realidade financeira do agravante, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e capacidade, a fim de evitar inadimplementos que poderiam acarretar sanções legais injustas ao alimentante.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos

1. Introdução

O recurso de agravo com pedido de redução de alimentos provisórios e tutela antecipada é utilizado quando há alteração na capacidade financeira do alimentante que dificulte o cumprimento do valor originalmente fixado. O agravante pede a revisão do valor da pensão para adequá-lo à sua nova realidade econômica, respeitando o binômio necessidade-capacidade.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.694: Trata da obrigação alimentar e do binômio necessidade-capacidade.
• CPC/2015, art. 300: Estabelece os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Jurisprudência:
Redução de Alimentos Provisórios
Tutela Antecipada em Ação de Alimentos

2. Alcance e Limites da Atuação

O agravo tem como foco a revisão do valor da pensão alimentícia, com base na alteração da situação financeira do alimentante. O agravante precisa demonstrar de forma clara e objetiva sua incapacidade de arcar com o valor anteriormente estipulado, sem que isso prejudique sua subsistência.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.696: O dever de assistência e a possibilidade de revisão dos alimentos.
• CPC/2015, art. 1.015: Disposições sobre o cabimento do agravo de instrumento.

Jurisprudência:
Alcance da Redução de Alimentos
Limites da Revisão de Alimentos

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A principal argumentação do agravante é a mudança significativa na sua condição econômica, que tornou inviável a manutenção do valor fixado para os alimentos provisórios. Além disso, a tese pode se basear no binômio necessidade-capacidade, enfatizando que o valor deve ser reduzido para garantir a subsistência do alimentante.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.694, §1º: Determina que os alimentos devem ser fixados proporcionalmente à necessidade de quem os pleiteia e à capacidade de quem deve fornecê-los.
• CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso ao Judiciário para pleitear revisão de valores de alimentos.

Jurisprudência:
Argumentação sobre Redução de Alimentos
Binômio Necessidade-Capacidade em Alimentos

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A natureza jurídica dos alimentos provisórios é de caráter urgente, visando garantir o sustento do alimentado enquanto perdura a ação principal. A revisão desses alimentos é admitida quando houver alteração das condições financeiras do alimentante ou do alimentado, com base no binômio necessidade-capacidade.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.699: Possibilita a revisão dos alimentos diante de mudança na situação financeira das partes.
• CPC/2015, art. 300: Estabelece a possibilidade de tutela antecipada para reduzir os alimentos provisórios.

Jurisprudência:
Natureza Jurídica dos Alimentos Provisórios
Revisão de Alimentos Provisórios

5. Prazo Prescricional e Decadencial

Não há prazo prescricional ou decadencial específico para o pedido de revisão de alimentos provisórios. A revisão pode ser requerida a qualquer momento, desde que se prove alteração nas condições financeiras do alimentante ou alimentado. No entanto, a parte deve agir com brevidade para evitar o acúmulo de uma dívida alimentícia impagável.

Legislação:

• CCB/2002, art. 197: Trata da prescrição em questões relacionadas a alimentos.
• CPC/2015, art. 1.015, II: Dispõe sobre o prazo para interposição de agravo de instrumento.

Jurisprudência:
Prazo para Revisão de Alimentos
Prescrição em Ações de Alimentos

6. Prazos Processuais

O agravo de instrumento deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão que fixou os alimentos provisórios. O pedido de tutela antecipada pode ser requerido a qualquer momento, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.003, §5º: Estabelece o prazo de 15 dias para interposição do agravo de instrumento.
• CPC/2015, art. 300: Regras sobre a tutela antecipada.

Jurisprudência:
Prazos em Agravo de Alimentos
Prazo para Tutela Antecipada em Alimentos

7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexadas ao Pedido

O agravante deve anexar documentos que comprovem a alteração em sua situação financeira, tais como: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, cartas de demissão ou qualquer outro documento que demonstre a diminuição de sua capacidade financeira. Também podem ser incluídos relatórios médicos, se a mudança de situação for causada por problemas de saúde.

Legislação:

• CPC/2015, art. 434: Disposições sobre a apresentação de documentos e provas nos autos.
• CCB/2002, art. 1.699: Necessidade de comprovação de mudança na situação econômica.

Jurisprudência:
Provas de Alteração Financeira em Alimentos
Provas para Redução de Alimentos

8. Defesas Possíveis que Podem Ser Alegadas na Contestação

Na contestação, a parte contrária pode alegar que a alteração financeira do alimentante não é significativa a ponto de justificar a redução dos alimentos. Também pode argumentar que o alimentado continua a necessitar do valor inicialmente fixado, ou apresentar provas contrárias que demonstrem a capacidade do alimentante.

Legislação:

• CPC/2015, art. 341: Disposições sobre a contestação de fatos.
• CCB/2002, art. 1.694: Necessidade e capacidade como critérios para fixação de alimentos.

Jurisprudência:
Defesas na Revisão de Alimentos
Contestação em Redução de Alimentos

9. Legitimidade Ativa e Passiva

A legitimidade ativa para a propositura do agravo de instrumento é do alimentante que busca a redução dos alimentos provisórios. A parte passiva é o alimentado, que tem interesse direto no valor dos alimentos, sendo representado por seu representante legal, se for incapaz.

Legislação:

• CPC/2015, art. 18: Regras sobre legitimidade ativa e passiva.
• CCB/2002, art. 1.696: Legitimidade para pedir alimentos.

Jurisprudência:
Legitimidade Ativa em Ações de Alimentos
Legitimidade Passiva em Alimentos

10. Valor da Causa

O valor da causa em um recurso de agravo de instrumento com pedido de redução de alimentos deve considerar o montante envolvido na discussão, geralmente calculado com base no valor dos alimentos anuais.

Legislação:

• CPC/2015, art. 291: Regras sobre a fixação do valor da causa.
• CCB/2002, art. 1.699: Disposições sobre a revisão de alimentos.

Jurisprudência:
Valor da Causa em Redução de Alimentos
Fixação de Valor da Causa em Alimentos

11. Recurso Cabível

Contra a decisão que indefere ou acolhe o pedido de redução dos alimentos provisórios, caberá agravo interno ao órgão colegiado do tribunal que proferiu a decisão monocrática, conforme o CPC/2015.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.021: Normas sobre agravo interno.
• CPC/2015, art. 1.015: Recurso de agravo de instrumento.

Jurisprudência:
Recurso de Agravo em Ação de Alimentos
Recurso de Agravo Interno em Alimentos

12. Considerações Finais

A revisão dos alimentos provisórios depende de uma alteração substancial nas condições financeiras do alimentante. A justiça busca equilibrar a necessidade do alimentado com a capacidade econômica do alimentante, assegurando o sustento, sem comprometer a subsistência de quem deve pagar os alimentos.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.699: Alteração nas condições financeiras e revisão dos alimentos.
• CPC/2015, art. 300: Tutela antecipada.

Jurisprudência:
Considerações sobre Redução de Alimentos
Revisão de Alimentos