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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Garantir Matrícula em Instituição de Ensino Superior
Publicado em: 15/02/2024 EnsinoEste modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.
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