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Modelo de Recurso Inominado por Ilegitimidade Passiva e Pedido de Desbloqueio de Contas em Acidente de Trânsito
Publicado em: 08/02/2024 CivelEste modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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