Modelo de Agravo de Instrumento para Incompetência do Juízo em Ação de Guarda de Adolescente
Publicado em: 11/05/2024 Menor MenorModelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
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