Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil FamiliaPetição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
Acessar