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O Impacto das Decisões do STF no Marco Temporal das Terras Indígenas: Análise Jurídica Constitucional e Ambiental

O Impacto das Decisões do STF no Marco Temporal das Terras Indígenas: Análise Jurídica Constitucional e Ambiental

Publicado em: 07/02/2025 Direitos HumanosMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação do marco temporal das terras indígenas no Brasil. A tese do marco temporal, que condiciona o direito à terra à ocupação ou disputa judicial na data de promulgação da Constituição de 1988, é discutida à luz dos fundamentos constitucionais, como o art. 231 da CF/88, o princípio da dignidade da pessoa humana e tratados internacionais como a Convenção nº 169 da OIT. São abordados também os fundamentos legais, incluindo o Estatuto do Índio ( Lei 6.001/1973), e os efeitos das decisões do STF na segurança jurídica, nos conflitos fundiários e na proteção dos direitos originários dos povos indígenas. O texto destaca o papel do STF como guardião da Constituição e os desafios em equilibrar interesses econômicos e a preservação dos direitos fundamentais indígenas.

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Responsabilidade Civil de Empresas por Danos de Greenwashing no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Repercussões Legais

Responsabilidade Civil de Empresas por Danos de Greenwashing no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Repercussões Legais

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaMeio Ambiente

Este documento aborda a prática de greenwashing, que consiste na promoção enganosa de sustentabilidade por empresas, e analisa sua repercussão legal no Brasil. Explora os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, destacando a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, os danos materiais, morais e ambientais passíveis de reparação, além das legislações pertinentes, como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. O texto também enfatiza a importância de advogados na defesa ambiental e dos consumidores.

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Análise Jurídica da Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Importância e Desafios

Análise Jurídica da Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Importância e Desafios

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito InternacionalMeio AmbienteTributário

Este documento explora a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais que embasam sua criação, como o art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 12.187/2009. Além disso, aborda os desafios jurídicos, incluindo a falta de segurança jurídica, a integração com mercados internacionais e a compatibilidade com outras normas. O texto ainda enfatiza a importância desse mercado para a mitigação das mudanças climáticas e o cumprimento das metas climáticas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris.

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A Aplicabilidade do Marco Legal do Saneamento Básico nos Contratos de Concessão com a Iniciativa Privada: Aspectos Jurídicos, Fundamentação Constitucional e Desafios Práticos

A Aplicabilidade do Marco Legal do Saneamento Básico nos Contratos de Concessão com a Iniciativa Privada: Aspectos Jurídicos, Fundamentação Constitucional e Desafios Práticos

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicabilidade do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020) nos contratos de concessão firmados com a iniciativa privada. Explora os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a universalização do saneamento básico como direito fundamental, destacando a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da saúde pública previstos na Constituição Federal de 1988. Apresenta os principais objetivos e diretrizes do marco legal, como a universalização eficiente e a busca por competitividade e sustentabilidade econômica. Também aborda os aspectos jurídicos dos contratos de concessão, as metas de desempenho e os desafios operacionais para a implementação dessa política pública.

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A Eficácia Jurídica da Proteção de Dados Ambientais no Licenciamento para Exploração de Recursos Naturais: Fundamentos Constitucionais, Legislação Infraconstitucional e Princípios Jurídicos Aplicáveis

A Eficácia Jurídica da Proteção de Dados Ambientais no Licenciamento para Exploração de Recursos Naturais: Fundamentos Constitucionais, Legislação Infraconstitucional e Princípios Jurídicos Aplicáveis

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Este documento explora a eficácia jurídica da proteção de dados ambientais no contexto do licenciamento para exploração de recursos naturais no Brasil. Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e na Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/1981), o texto aborda os fundamentos normativos e princípios jurídicos aplicáveis, como os princípios da publicidade e da precaução. Além disso, discute os desafios práticos e as perspectivas oferecidas pela transformação digital para aprimorar a gestão de dados ambientais, destacando a importância da transparência e do controle social para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na renegociação de contratos impactados por eventos climáticos extremos, com base nos fundamentos constitucionais, nas disposições do Código Civil de 2002 e na teoria da imprevisão. Explora a relevância desse princípio como elemento indispensável para preservar o equilíbrio econômico e a funcionalidade das relações contratuais, abordando temas como a função social do contrato, o dever de renegociar e os impactos climáticos extremos como fatores imprevisíveis que justificam a revisão contratual.

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Desafios Jurídicos e Regulamentares dos Créditos de Carbono no Brasil: Análise das Bases Legais, Fundamentos Constitucionais e Perspectivas para o Mercado Nacional

Desafios Jurídicos e Regulamentares dos Créditos de Carbono no Brasil: Análise das Bases Legais, Fundamentos Constitucionais e Perspectivas para o Mercado Nacional

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Este documento discute os principais desafios jurídicos e regulatórios do mercado de créditos de carbono no Brasil, abordando conceitos fundamentais, legislações vigentes como a Lei nº 12.187/2009 e o Decreto nº 11.075/2022, e os fundamentos constitucionais, como os artigos 225 e 170 da Constituição Federal de 1988. Além disso, explora as lacunas legislativas, a necessidade de fiscalização e certificação robustas, e a coexistência do mercado voluntário e regulado. Apresenta também perspectivas futuras e o potencial do Brasil no setor, considerando as metas climáticas e a sustentabilidade ambiental.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais com Foco na Pesca Predatória: Aspectos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais com Foco na Pesca Predatória: Aspectos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 02/02/2025 ConstitucionalMeio AmbienteDireito Penal

Análise jurídica detalhada sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, com ênfase nos casos de pesca predatória. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais, os critérios para aplicação do princípio, e a legislação pertinente, como a Lei 9.605/1998 e a Constituição Federal de 1988. Discute-se a proporcionalidade da atuação penal frente à mínima lesividade de certas condutas, buscando equilibrar a proteção ambiental com os direitos individuais.

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A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento aborda a relevância jurídica do mercado de créditos de carbono no Brasil, explorando seus fundamentos constitucionais, dispositivos legais infraconstitucionais e desafios regulatórios. Analisa o papel da Constituição Federal, a aplicação do Código Civil Brasileiro e das políticas nacionais sobre mudança do clima e pagamentos por serviços ambientais. Enfatiza a necessidade de uma regulamentação federal para garantir segurança jurídica, atrair investimentos e consolidar o Brasil no mercado global de carbono, alinhando-se às metas climáticas globais e ao desenvolvimento sustentável.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos Agrários diante das Mudanças Climáticas no Brasil

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos Agrários diante das Mudanças Climáticas no Brasil

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nos contratos agrários no contexto das mudanças climáticas no Brasil. Explora os fundamentos jurídicos, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro, e discute a necessidade de adaptação contratual, renegociação e a inclusão de cláusulas de força maior para mitigar os impactos climáticos. Enfatiza a função social dos contratos e a importância de práticas sustentáveis no setor agrícola.

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A Aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Marco Legal da Biodiversidade e Desafios Jurídicos na Repartição de Benefícios

A Aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Marco Legal da Biodiversidade e Desafios Jurídicos na Repartição de Benefícios

Publicado em: 02/02/2025 Direitos HumanosDireito InternacionalMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, a regulamentação pela Lei 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), e os desafios e oportunidades para a advocacia no cumprimento da repartição de benefícios pela exploração de recursos genéticos. Discute também o papel do advogado em compliance, due diligence, proteção dos direitos das comunidades tradicionais e na promoção da sustentabilidade e da justiça social.

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 01/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais cometidos por comunidades tradicionais no Brasil. Aborda o conceito e os fundamentos constitucionais e legais do princípio, destacando os critérios utilizados para afastar a tipicidade material de condutas de impacto ambiental irrelevante. Discute a vulnerabilidade das comunidades tradicionais, a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e direitos fundamentais, e os limites à aplicação do princípio. A análise é fundamentada na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, como a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998).

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Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

Publicado em: 31/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais relacionados às comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, explorando os fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, e a legislação ambiental brasileira. Discute a relevância de ponderar os direitos culturais e econômicos dessas comunidades com a proteção ambiental, promovendo intervenções penais justas e equilibradas.

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Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Publicado em: 31/01/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.

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Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Análise detalhada sobre o impacto jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, abordando seus fundamentos constitucionais, as principais alterações legislativas, como as novas modalidades de licença, competências dos órgãos ambientais e prazos regulamentados. O documento também discute os desafios e as oportunidades geradas para grandes empreendimentos no Brasil, destacando a importância da atuação jurídica na aplicação da norma e no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalEmpresaMeio Ambiente

Este documento explora a aplicação do conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 225 da CF/88 e o art. 421 do CCB/2002. Aborda a inserção de cláusulas ambientais nos contratos, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a relevância do tema para a prática advocatícia, especialmente na mitigação de riscos jurídicos e no fortalecimento da função social da empresa.

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Proteção Integrada: Avanços e Desafios no Direito Ambiental Patrimonial

Proteção Integrada: Avanços e Desafios no Direito Ambiental Patrimonial

Publicado em: 27/12/2023 Meio Ambiente

Este artigo oferece uma análise abrangente do Direito Ambiental Patrimonial, explorando a interseção vital entre a proteção do meio ambiente e a salvaguarda do patrimônio cultural. Discute-se a legislação vigente, as práticas jurídicas, os desafios contemporâneos e as perspectivas futuras, fornecendo insights valiosos para profissionais do direito, formuladores de políticas e interessados na conservação ambiental e cultural.

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