Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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A doutrina trata da possibilidade de correção de erro material em embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022. No caso específico, a União apontou erro material ao afirmar que o trânsito em julgado ocorreu em 2018, e não em 2014, como indicado no acórdão anterior.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
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A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.
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A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.
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Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica no agravo interno, ressaltando que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 177/STJ em embargos de declaração no agravo interno, onde o mandado de segurança foi denegado por incompetência do STJ para julgar atos de órgãos colegiados presididos por Ministros de Estado. O acórdão analisou a ausência de conflito de competência e a aplicação da súmula.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança, conforme a CF/88, art. 105, I, b. O acórdão destaca que o STJ não possui competência para julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, fundamentando-se na Súmula 41/STJ.
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Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.
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