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A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.

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Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.

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Princípio da Igualdade entre Credores na Falência

Princípio da Igualdade entre Credores na Falência

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Esta doutrina explora o princípio da igualdade entre credores em processos de falência, detalhando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e sua compatibilidade com os direitos dos credores. Discussões sobre a legalidade e os critérios de indexação no contexto de falências são abordadas.

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Princípio da Isonomia na Correção Monetária de Créditos na Falência

Princípio da Isonomia na Correção Monetária de Créditos na Falência

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da isonomia na escolha do índice de correção monetária para os créditos habilitados em processos de falência, discutindo a legitimidade do uso da TR como indexador e a paridade de tratamento entre os credores.

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Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Publicado em: 19/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Estudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.

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Controle Judicial sobre Decisões da Assembleia de Credores em Recuperação Judicial

Controle Judicial sobre Decisões da Assembleia de Credores em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Discussão sobre a soberania da assembleia de credores em planos de recuperação judicial e os limites impostos pelo controle judicial, conforme a legislação e jurisprudência do STJ.

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Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.

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Sub-rogação e Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial

Sub-rogação e Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Discussão sobre a sub-rogação de direitos em casos de seguro-garantia e a classificação de crédito como extraconcursal na recuperação judicial, com base na legislação vigente.

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