A doutrina aborda a impossibilidade de revisão de decisão sobre a remoção de servidor público por motivo de saúde sem a necessidade de revolvimento de matéria fática, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e sua relação com o princípio da dialeticidade.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF, que trata da inadmissibilidade de recurso extraordinário quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, e a deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade, e a necessidade de clareza nas razões de agravo.
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A doutrina aborda as limitações de recurso especial no que se refere à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento de matéria fática, conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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A doutrina trata da obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em recursos, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
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A doutrina discute a intempestividade de recurso especial, destacando a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os precedentes do STJ.
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A doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
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A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.022 em embargos de declaração e as condições para imposição de multa por improcedência manifesta em agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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