Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilAnalisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.
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Pesquisa: Menor, Constitucional, Tributário, Processo Civil
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Inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilAnalisa a aplicação da coisa julgada coletiva em execuções individuais, abordando a impossibilidade de prejudicar membros do grupo que não participaram diretamente do processo coletivo, conforme o regime jurídico previsto no CDC, art. 103 e CDC, art. 104.
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Interrupção do prazo prescricional na execução individual
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDiscute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.
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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST
Publicado em: 19/11/2024 TributárioExamina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.
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Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida
Publicado em: 19/11/2024 TributárioA inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Limites da Compensação em Mandado de Segurança
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilMandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.
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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.
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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária
Publicado em: 19/11/2024 TributárioAnálise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.
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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS
Publicado em: 19/11/2024 TributárioDiscussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.
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Interrogatório ao Final da Instrução no Processo de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 MenorDiscute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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