Pesquisa: Processo Civil, Processo Penal, Processo do Trabalho

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Embargos de Declaração e a Necessidade de Obscuridade, Contradição ou Omissão

Embargos de Declaração e a Necessidade de Obscuridade, Contradição ou Omissão

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão rejeita embargos de declaração, destacando que o recurso não merece acolhida quando ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 535, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Reitera que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, sendo necessários apenas para suprir lacunas específicas no julgado.

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Fungibilidade dos Embargos de Declaração para Agravo Regimental

Fungibilidade dos Embargos de Declaração para Agravo Regimental

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A decisão aborda a admissibilidade dos embargos de declaração como agravo regimental, fundamentada nos princípios da fungibilidade e economia processual, aplicando-se a casos de decisão monocrática do relator. O entendimento do STJ indica que embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental, desde que cumpram os requisitos processuais.

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Agravo Regimental Contra Acórdão e Aplicação de Multa por Caráter Protelatório

Agravo Regimental Contra Acórdão e Aplicação de Multa por Caráter Protelatório

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão esclarece que é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo aplicável somente para impugnação de decisão monocrática. Em casos onde o recurso tem caráter infundado e protelatório, o tribunal pode aplicar multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito da multa imposta.

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Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Conflito Positivo de Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em Execução contra Grupo Econômico

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

O acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.

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Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.

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Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Princípio da Dialeticidade Recursal no Agravo Interno

Publicado em: 25/10/2024 Processo Civil

A decisão enfatiza a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC/2015, art. 1.010, II e III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Preclusão e Não Conhecimento do Recurso

Preclusão e Não Conhecimento do Recurso

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A decisão trata do não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal e da preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento, fundamentado na Súmula 422/TST e CLT, art. 896, § 7º.

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Transcendência no Recurso de Revista

Transcendência no Recurso de Revista

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A transcendência no recurso de revista é necessária para o TST admitir o julgamento de temas que envolvem relevância econômica, política, social ou jurídica. A decisão detalha as condições sob as quais se pode afirmar a transcendência econômica ou social, reiterando o critério de seletividade do TST.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Transcendência Jurídica em Matérias de Cálculo de Jornada

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

A corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.

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