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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.

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Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.

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Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal

Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Análise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.

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Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus

Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Discussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

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A Irretroatividade das Leis Penais Mais Graves

A Irretroatividade das Leis Penais Mais Graves

Publicado em: 05/09/2024 Direito Penal

Análise da irretroatividade das leis penais mais graves com base no princípio da segurança jurídica, exemplificando com a Lei 12.234/2010, que ampliou o jus puniendi estatal, e seu impacto em decisões judiciais.

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Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.

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Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

Desclassificação de Conduta para Lesão Corporal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este texto trata da desclassificação de conduta de estupro para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

Valoração da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a importância e a credibilidade especial da palavra da vítima em casos de violência doméstica, destacando sua relevância quando corroborada por outros elementos de prova. Explora a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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Desclassificação de Conduta no Direito Penal

Desclassificação de Conduta no Direito Penal

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este texto trata da desclassificação de conduta de crimes sexuais para lesão corporal, conforme a análise do contexto probatório que não comprovou constrangimento ou atos libidinosos não consentidos. A doutrina explora os critérios utilizados pelo tribunal para essa desclassificação e a impossibilidade de revisão dessa decisão em recurso especial.

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