Responsabilidade Subjetiva em Atos de Improbidade
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa conforme as alterações da Lei 14.230/2021.
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Pesquisa: Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional
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Execução em Mandado de Segurança e Suspensão de Execução de Indenizações
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a viabilidade de suspender a execução em mandado de segurança para pagamento de indenizações retroativas a anistiados políticos, com base na orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, §4º, para questões de má-fé processual.
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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança e Revisão de Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.
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Extinção de Execução em Mandado de Segurança e Juízo de Retratação
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.
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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança Relacionada a Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.
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Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.
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Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.
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Embargos de Declaração em Execução de Mandado de Segurança e Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscussão sobre a acolhida de embargos de declaração em agravo interno relacionado à execução de mandado de segurança, envolvendo a questão dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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Limites Subjetivos da Coisa Julgada
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise dos limites subjetivos da coisa julgada em mandados de segurança coletivos.
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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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