Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos e a aplicabilidade do Tema 181/STF.
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Discussão sobre os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos, com base na aplicação do Tema 181/STF e na CF/88, art. 109.
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Discussão sobre a inadmissibilidade de recursos no âmbito do STJ e a aplicação do Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.
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Discussão sobre o Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos, e sua aplicação no âmbito do STJ.
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Discussão sobre o uso dos embargos de declaração no CPC/2015 e as hipóteses em que sua utilização é permitida, conforme o CPC/2015, art. 1.022, além dos limites para rediscussão de matéria já decidida.
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Análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com base no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina discute a competência do STJ para analisar ações rescisórias, especialmente em casos de juros compensatórios. O acórdão examina a aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ, que permite o indeferimento liminar quando a pretensão não se enquadra na competência do STJ.
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A doutrina aborda os efeitos da incompetência do STJ para julgar ações rescisórias quando não houve decisão de mérito no recurso especial. A aplicação do CPC/2015, art. 485 é destacada para justificar a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Esta doutrina trata dos limites da competência do STJ para julgar ações rescisórias, especialmente quando a decisão rescindenda não examinou o mérito. A Súmula 249/STF é aplicada por analogia nesses casos.
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A doutrina explora a relação entre o julgamento de recursos especiais e a competência do STJ para julgar ações rescisórias. Quando o recurso especial não aprecia o mérito, não há efeito substitutivo que justifique o ajuizamento de ação rescisória no STJ.
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