Esta doutrina aborda a aplicação da Lei 14.230/2021 nos casos de improbidade administrativa, com ênfase na exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, especialmente no contexto da Lei 14.230/2021, art. 10 e Lei 14.230/2021, art. 11. A doutrina destaca a necessidade de retorno dos autos para conformidade à nova interpretação dada pelo STF.
Acessar
A doutrina analisa o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do réu, nos casos em que a improbidade administrativa é atribuída por culpa, exigindo que o processo retorne ao juízo de origem para reavaliação de dolo específico, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II.
Acessar
Esta doutrina explora o efeito da impugnação parcial em agravos internos, destacando que a limitação na devolutividade recursal pode acarretar a preclusão dos demais capítulos autônomos do julgamento, conforme a Súmula 182/STJ.
Acessar
A doutrina aborda a vedação à inovação recursal em agravos internos, especialmente em relação ao requisito do prequestionamento no recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Acessar
Esta doutrina explora a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 118/2005 quanto à aplicação retroativa do prazo prescricional para repetição de indébito e reafirma a aplicação prospectiva dessa norma conforme o princípio da irretroatividade.
Acessar
A doutrina aborda a impossibilidade de análise de direito local em recurso especial, enfatizando a aplicação da Súmula 280/STF, a qual estabelece que violações de direito local não admitem recurso ao STJ.
Acessar
A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
Acessar
Esta doutrina explora a limitação de alegação de divergência jurisprudencial no recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ, que impede o uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma.
Acessar
Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.
Acessar
A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.
Acessar