A doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.
Acessar
Esta doutrina discute a exigência de que o recorrente impugne todos os fundamentos que sustentam uma decisão judicial para que o recurso especial seja admissível. A omissão de algum fundamento relevante resulta na aplicação da Súmula 283/STF, levando ao desprovimento do recurso.
Acessar
Aborda a necessidade de fundamentação clara e completa nos recursos extraordinários. A insuficiência de argumentos recursais que inviabilize a compreensão exata da controvérsia resulta na aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível.
Acessar
Esta doutrina analisa a inviabilidade de revisão pelo STJ em casos onde a decisão de origem está fundamentada em princípios constitucionais. A competência do exame constitucional é do STF, impossibilitando que o STJ se manifeste sobre temas constitucionais em recurso especial.
Acessar
Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.
Acessar
Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.
Acessar
Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.
Acessar
Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
Acessar
Discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
Acessar
Aborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
Acessar