Discussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ em casos de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.
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Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.
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Discussão sobre o uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisões judiciais.
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Discussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.
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Discussão sobre o conceito de erro material em sentenças judiciais e a sua correção por meio da reclamação constitucional.
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O documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados em recurso especial repetitivo.
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