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Jurisprudência do STF sobre Medicamentos sem Registro na ANVISA
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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