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Competência da Justiça Federal em Ações Relativas ao Sistema Financeiro da Habitação
Publicado em: 27/06/2024 AdministrativoAnálise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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