Esta doutrina explora o papel do juízo delibatório do STJ na homologação de sentenças estrangeiras, focando nos requisitos processuais e na competência do juízo estrangeiro.
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Este trecho aborda a diferenciação entre os termos "ponto" e "questão" no contexto processual civil, destacando a importância de cada um na formação de julgamentos e na resolução de controvérsias jurídicas.
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Este trecho discute a função dos embargos de divergência no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a necessidade de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica para a admissão desses embargos.
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Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.
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Esta doutrina discute a função dos embargos de divergência no direito processual civil brasileiro, destacando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto para a configuração do dissídio jurisprudencial.
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Este trecho aborda a aplicação da Súmula 211 do STJ em casos de divergência jurisprudencial, enfatizando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargados e paradigmas.
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Esta doutrina aborda a importância da certidão de julgamento na comprovação da divergência jurisprudencial e as consequências de sua ausência no processo, enfatizando que a falta deste documento configura um vício substancial insanável.
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Este trecho discute a aplicação da Súmula 168 do STJ em casos de embargos de divergência, ressaltando que a não apresentação de algum dos elementos necessários na interposição do recurso constitui vício substancial insanável.
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Esta doutrina explora os critérios de admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca a necessidade de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais da Corte na análise de mérito do Recurso Especial, bem como a inaplicabilidade dessa via para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. A doutrina enfatiza que a análise da controvérsia deve ocorrer no bojo do acórdão confrontado.
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Esta doutrina discute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da deserção do recurso em casos de ausência de comprovação adequada e tempestiva do recolhimento das custas processuais. Aborda a necessidade de autenticação bancária no comprovante de pagamento e as implicações da sua ausência, incluindo a aplicação da Súmula 187/STJ.
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