Prejuízo à Defesa e Nulidade Processual
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDiscorre a doutrina sobre o princípio de "pas de nullité sans grief" no processo administrativo disciplinar, exigindo a comprovação de prejuízo para anulação.
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Relação de Doutrinas
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Coisa Julgada Erga Omnes e Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilA doutrina discute a eficácia da coisa julgada erga omnes no âmbito de ações populares, utilizando o exemplo da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. A eficácia é analisada com base na legitimação coletiva e nos limites objetivos da coisa julgada em ações que envolvem o interesse público.
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Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Coisa Julgada em Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilAnálise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais
Publicado em: 13/09/2024 ConstitucionalA teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDiscussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoExploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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Substituição de decisões em instâncias superiores
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a substituição das decisões judiciais quando submetidas a novas instâncias recursais, com foco no efeito substitutivo dos julgados, conforme prevê o art. 1.008 do CPC/2015.
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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalEsta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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Competência do Juízo Universal da Falência
Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilEsta doutrina analisa a competência do Juízo Universal da Falência em relação à alienação de bens e ao desfazimento de atos, destacando o princípio da cooperação judicial entre os diferentes juízos envolvidos.
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