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Rediscussão de Julgado e Limites dos Embargos de Declaração
Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil Processo PenalEsta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.
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