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Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade em Decisões Judiciais: Limites dos Embargos de Declaração
Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilEsta doutrina explora os limites dos embargos de declaração, enfatizando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais. Discute a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas.
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