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Impugnação Específica em Agravo Regimental: Requisitos e Consequências da Inobservância
Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Discute a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e as consequências da inobservância desse requisito.
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