CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 156 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO PARA ATERRO SANITÁRIO (VAZADOURO) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA APENAS DO ISSQN. SERVIÇO CONSTANTE NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação anulatória. Imunidade de ITBI. Pretensão de reconhecimento de isenção decorrente da operação de integralização do capital social da empresa por meio da incorporação de bens imóveis. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Os autores argumentam que tais pagamentos são indevidos, como restou fixado no julgamento do Tema 796, vinculante a todo Poder Judiciário. No citado Tema 796, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Portanto, ali se discutia se a imunidade também se aplicava ao valor do imóvel que excedesse o capital social Nada há em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo em quaisquer decisões do STF, a desfazer tal entendimento, nem mesmo o, citado pela autora, julgamento em sede de repercussão geral do RE Acórdão/STF, que trata de outro tema, havendo evidente ilação equivocada da apelante quando pretende que o mesmo sirva para excluir de qualquer verificação de atividade preponderante todos os casos de transmissão de bens imóveis quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Demanda que deve ser julgada considerando o disposto no art. 156, § 2º, I, da CF/88, especialmente no que se refere ao critério da atividade preponderante. Fator determinante que não é a especificação no contrato social e sim a realidade da origem do faturamento da empresa. Parte autora que não comprovou o direito alegado. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. 1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.

2 - No caso, com base no CF/88, art. 156, § 2º, decidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no período subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito de imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular.  Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da CF/88, art. 156, II. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre cessão de direitos - Município de Porto Feliz - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

11 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Matos Administradora de Bens Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de lançamento fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica, para à suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a transferência de imóveis para integralização de capital social. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE JANDIRA.

Sentença que denegou a segurança por entender ser cabível a cobrança do ITBI quando a sociedade exerce atividade imobiliária. Apelo do Impetrante. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a imunidade tributária em relação à incidência de ITBI na transferência de bem imóvel utilizado para fins de integralização do capital social da sociedade empresária decorrente da sua extinção, o qual foi recebido pelo único sócio. Primeiramente, tem-se que a demanda não necessita de dilação probatória, tratando-se de questão de direito, motivo pelo qual cabível a impetração do presente mandado de segurança. É cediço que, nos termos do, I do § 2º da CF/88, art. 156, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil. De igual forma, o CTN prevê a não incidência do ITBI quando a transferência for decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra (art. 36). No caso, a autoridade coatora negou o pedido administrativo formulado pelo apelante sob o fundamento de que a sociedade adquiriu o imóvel por operação distinta de realização de capital, em hipótese ainda de simulação do negócio jurídico pelo contribuinte, caracterizando espécie de Elusão fiscal (ou Elisão ineficaz), com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, constatando-se através a configuração da hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da Resolução SMF 2991 de 7/5/2018. De fato, a incorporação do imóvel ocorreu em razão da cisão parcial da empresa, diante da retirada dos sócios principais com o ingresso de uma nova sócia. Nada obstante, não há qualquer prova cabal quanto à existência de fraude ou simulação, ônus que competia ao Impetrado. Ao revés, a alegada fraude/simulação restou presumida em decorrência da aquisição do imóvel pelo seu único sócio após a extinção da empresa. É princípio basilar do direito que a má-fé não se presume, ou seja, depende de prova concreta, o que não ocorreu. Note-se que, a despeito do curto prazo de retirada dos sócios no âmbito da 2ª alteração contratual (3 meses), entre o ingresso da nova sócia e o distrato social transcorreram mais de 10 anos. Some-se, ainda, que todas as alterações contratuais foram devidamente registradas no órgão competente. Por outra perspectiva, não se pode olvidar que a Resolução, que constitui norma infralegal, não pode se sobrepor à Constituição, já que esta não faz qualquer restrição quanto à impossibilidade de aquisição do bem pelo único sócio. Veja-se que a única restrição imposta foi ao adquirente que exerce atividade de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, ocorrida a imunidade tributária, reconhecida por norma constitucional, não incide a norma que prevê a hipótese de incidência do tributo em tela, ante a hierarquia superior da norma que concedeu a imunidade. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. ITBI incidente sobre aquisição imobiliária decorrente de cisão societária. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O CF/88, art. 156, II estabelece competir aos Municípios a instituição e cobrança do ITBI, tributo que tem por fato gerador a transmissão intervivos da propriedade imobiliária. Essa transmissão, nos termos do CCB, art. 1.245, se perfaz com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes de Sobreposição (STF e do STJ) reforça que não se pode antecipar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois a transmissão só é juridicamente consumada com o efetivo registro imobiliário, de modo que é indevida a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do ITBI antes deste, uma vez que o tributo só se torna exigível com a realização do respectivo fato gerador. Por conseguinte, a imposição de penalidades por suposta mora é incompatível com o princípio da legalidade tributária. Era de rigor, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, com a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 para a justa recomposição patrimonial da autora sem a imposição de ônus desproporcional ao ente público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM ITABORAÍ NO CEPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR EXTINTO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM E ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PA 04/363.270/2019, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FILIAL LOCAL DA PARTE AUTORA. . APELO DA PARTE RÉ. TRIBUTO COM SEDE CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 156, III. RETENÇÕES OCORRIDAS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016.. REGULAMENTAÇÃO PELA LC116/03. COMO REGRA, O TRIBUTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME Lei Complementar 116/03, art. 3º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 157/06. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ANALISADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 355. POR OUTRO LADO, SE O SERVIÇO É PRESTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CABE A ESTE ENTE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DEVIDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4452/06 ESTABELECEU O CHAMADO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO MUNICÍPIO ¿ CEPOM, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA EMPRESAS QUE TEM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. O STF FIXOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.020/STF: ¿É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO AO TOMADOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS QUANDO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.¿ POR FIM, O CEPOM FOI EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº235/2021.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVAM QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA NO MUNICPIPIO DE ITABORAÍ, O QUE ATRAI A ESTE A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  

Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

eg. STF reconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva (RE 784.439 - STF- j. 29-6-2020, decisão sob a regência da regra do art. 543-B do Cód.Pr.Civ./1973). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Ação anulatória. Redução das multas. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 2.013.288,56 (dois milhões, treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo afastar a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN e de multas aplicadas. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para fins de afastar a cobrança de um dos autos de infração e para reduzir as multas aplicadas ao patamar de 100%. Foram interpostas apelações, que foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL E SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI na operação de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1.013, §2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, caput, II c/c CTN, art. 35. Vício no lançamento insanável. Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

37 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Repetição de Indébito. ITBI. CF/88, art. 156, II. Não é o caso de suspensão do feito ou de decretação de nulidade da sentença. Inocorrência de determinação de suspensão dos feitos sobre a mesma matéria no âmbito nacional, conforme preconiza o art. 1.029, §§4º e 5º do CPC. A tese fixada pelo STJ não teve modulação de efeitos, de maneira que deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. A Base de cálculo do tributo que é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. CTN, art. 38. Entendimento do STJ, no sentido de que a expressão «valor venal corresponde ao valor real da alienação do imóvel ou aquele praticado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Tema 1.113 do STJ. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recursos representativos de controvérsia. Precedente do STJ que não criou uma forma de cálculo para o ITBI, somente estabeleceu interpretação sobre a disposição legal já existente. Correta a sentença que reconheceu o equívoco do base de calcula adotada pelo ente tributante, que optou por não instaurar procedimento administrativo para solucionar a discordância. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... (Continua)

46 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI sobre cessão de direitos - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência, ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)