CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 217 - Jurisprudência

1 - STJ processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 217. CPP. Oitiva de ofendido e de testemunha sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Precedentes. 1.1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o objetivo do disposto no CPP, art. 217 é a de que o réu também pode ser impedido de acompanhar os depoimentos, pois busca-se a fidedignidade da prova colhida, bem como a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo a distância. Ademais, o contraditório e a ampla defesa do acusado permanecem resguardados pela indispensável presença da defesa técnica no ato processual. 1.2. Na hipótese dos autos, devidamente fundamentado pelo Juízo singular que a vítima e a testemunha tinham temor de depor na presença do réu e presente a defesa técnica na audiência realizada por videoconferência, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa circunstanciada. Nulidade de audiência de instrução. Retirada do acusado da audiência. Fundamentação. Temor das vítimas. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, pois não se verificou ilegalidade no caso, quando retirado o ora agravante da audiência de instrução criminal, no momento da oitiva das vítimas, pois sua presença causava temor aos ofendidos (CPP, art. 217). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos do CPP, art. 217, a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. CPP, art. 217. Inocorrência. Pedido da vítima. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Oitiva de testemunha de acusação na ausência do réu. Inocorrência. CPP, art. 217. Pedido da testemunha. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Direito de presença. Oitiva de testemunha. Retirada da paciente. Situação de constrangimento ou temor. CPP, art. 217. Omissão na ata. Situação não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Homicídio. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. (1) excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Enunciado sumular 21 desta corte. (2) nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública para a audiência de instrução. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. (3) ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. (4) nulidade. Retirada do réu da sessão para a oitiva de testemunha. Ilegalidade. Inocorrência. Precedentes. (5) falta de cientificação do teor dos depoimentos ao acusado e da ocorrência do interrogatório imediatamente em sequência. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) habeas corpus não conhecido. 1. Não se configura excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o réu foi pronunciado. Incidência do enunciado 21 da Súmula desta corte.

«2. É firme neste Sodalício o entendimento de que «nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser arguidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Denúncia recebida pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, «I, IV e V, do CP, Código Penal. 3. Pretendida anulação da audiência em que ocorreu a oitiva das testemunhas de acusação sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217 - Código de Processo Penal. Precedentes 4. Rejeição do argumento da defesa no sentido de que não teria havido manifestação desta Suprema Corte acerca do pedido formulado na impetração originária. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Oitiva das testemunhas de acusação sem a presença dos réus. Depoentes que manifestaram o desejo de serem inquiridas na ausência dos acusados. Observância ao disposto no CPP, art. 217. Eiva não caracterizada.

«1 - O Lei, art. 217 Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Retirada do réu da audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decretação do cargo público, pois esta Corte entende que constitui motivo suficiente para a perda do cargo público o recorrente ter se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra administração pública. ... (Continua)

13 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.

1 - O CPP, art. 217, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC 101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Depoimento de testemunha sem a presença do réu. CPP, art. 217. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revolvimento fático. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante disposto no CPP, art. 217, a retirada do réu da sala de audiências pode ser autorizada pelo magistrado processante caso verificada situação em que a presença do acusado cause humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, capaz de prejudicar a inquirição. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

17 - STJ Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.

«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Ausência do réu na oitiva das vítimas. Aplicação do CPP, art. 217. Nulidade. Inexistência. Reinquirição das vítimas. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

«1.Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do CPP, art. 217, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. O CPP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo penal. Oitiva da testemunha sem a presença do réu. Ausência de nulidade. Negativa de participação no interrogatório do corréu. Cerceamento de defesa. Recurso provido.

1 - O CPP, art. 217 faculta ao juiz a inquirição da vítima ou da testemunha sem a presença do acusado, desde que devidamente representado por seu defensor e aquela manifeste constrangimento para depor em tal circunstância. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Vítima. Depoimento. Pedido de retirada do acusado. Justificativa idônea. Nulidade. Inexistência. Receio ou temor. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A própria Vitima pediu que um dos Acusados da prática delitiva fosse retirado da sala durante seu depoimento. Por essa razão, as instâncias ordinárias concluíram que a sua presença causaria sério temor e constrangimento, ainda que a Vítima, em momento posterior à audiência, tenha afirmado que não teria receio de depor na presença do suposto autor do delito. Houve, portanto, justificativa idônea para a aplicação da regra do CPP, art. 217. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Audiência por videoconferência. Retirada do réu da sala de audiência virtual. Ausência de prejuízo não demonstrado. Atipicidade da contuda. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no CPP, art. 217 é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e resistência qualificada. Alegada nulidade absoluta por ausência do acusado em audiência de oitiva de vítimas. Inocorrência. CPP, art. 217. Art.479 do CPP. Prova da absolvição de edivaldo foi acostada muito antes da sessão de julgamento. Suposta nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.agravo desprovido.

«1 - É facultado à testemunha prestar depoimento sem a presença do acusado, com amparo no CPP, art. 217. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesas. Inexistência. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 217. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Retirada do réu da sessão para a oitiva de informante. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O CPP, artigo 217 - Código de Processo Penal preceitua a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante que se sinta atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença. (RHC 49.545/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2015) ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Audiência de instrução. Inquirição de testemunhas protegidas. Provimento 5/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ausência do réu. Peculiaridade do caso. Procedimento que encontra previsão no CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso especial. Oitiva da vítima. CPP, art. 217. Nulidade. Não ocorrência. Violação. Recurso especial provido.

«1 - «A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 349.711/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/9/2017, DJe 15/9/2017) ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. (AgRg no AREsp 693.045/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ré retirada da sala de audiência. Fundamentação concreta do magistrado. Sistema presidencialista de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do CPP, art. 217, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência de inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente (HC 136.941/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/11). (grifo meu) ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha da acusação na ausência do réu. CPP, art. 217. Configurado temor. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de nulidade processual. CPP, art. 217. Retirada do réu da sala de audiência. Ilegalidade não demonstrada. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563. 4. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do texto do mandado de intimação endereçado às testemunhas/vítimas. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. 5. Recurso improvido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Oitiva da vítima sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. Cerceamento de defesa inocorrência. Acareação. Desnecessidade. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Oitiva da vítima e testemunha sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Oitiva da vítima sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de incompetência do tribunal de alçada para julgar o recurso de apelação. Reiteração de pedido. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido das testemunhas de acusação. CPP, art. 217. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Alegação de que as decisões foram contrárias às provas dos autos. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Causa de aumento da pena prevista no CP, art. 158, § 1º excluída pelo tribunal a quo. Repetição de pedido. Writ parcialmente conhecido, na parte analisada, denegado.

1 - Não se conhece da alegação de incompetência do Tribunal de Alçada Paranaense para julgar o recurso de apelação criminal, por configurar-se em mera reiteração de pedido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Cerceamento de defesa. Oitiva da vítima de violência doméstica. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita. Palavra da vítima que tem especial relevância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. CPP. Retirada do réu devidamente fundamentada. Temor das testemunhas. Impossibilidade de oitiva por videoconferência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na instrução criminal. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Negativa de vigência ao art. 8º, § 2º, «d e «f, do pacto de san jose da costa rica. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 217 admite a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença, sem que se possa falar em nulidade do ato processual. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relação ao depoimento testemunhal colhido. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Insuficiência da defesa técnica. Não verificada. Retirada do acusado da sala de audiência. Necessidade. CPP, art. 217. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação insuficiente. Desnecessidade de exaurimento dos argumentos defensivos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 217. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. Quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Inexistência de um critério matemático legal. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 217 permite a retirada do réu da sala para fins de propiciar a inquirição de testemunha ou ofendido sem a preocupação com a possibilidade de ocorrer humilhação, temor ou sério constrangimento. 1.1. No caso concreto, não se justificou concretamente como a presença do réu poderia causar sério constrangimento na testemunha. Todavia, não é caso de reconhecer nulidade, eis que o réu não demonstra ter sofrido efetivo prejuízo com a sua retirada, notadamente em relação ao depoimento testemunhal colhido. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Nulidade. Retirada do réu da sessão de julgamento. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação idônea. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. CPP, art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 217, pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de drogas. Retirada do réu da sala de audiências durante o depoimento de uma das testemunhas. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... (Continua)