CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de impedimento. Nulidade de atos processuais reconhecida no julgamento da apelação. Alegação de impedimento da magistrada que sentenciou o feito anteriormente. Impossibilidade. Interpretação restritiva do CPP, art. 252, III. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra do CPP, art. 252, III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Nulidades. Impedimento. Situação descrita não inserida em nenhuma das hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254. Dilação probatória. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Violação do sistema acusatório. Inexistência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Manutenção do reconhecimento de impedimento de câmara criminal que atuou na ação penal com competência originária. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Irresignação a tempo e modo. Matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos arts. 252 e 253, do CPP, é taxativo. Nessa linha de intelecção, para que se configure a hipótese de impedimento prevista no CPP, art. 252, III, é necessário que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como « juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão".... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos CPP, art. 252 e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, no mesmo processo. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER O IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

1 - Como é de conhecimento, o rol de impedimentos, previsto nos CPP, art. 252 e CPP art. 253, é taxativo. Dessa forma, para que fique configurada a hipótese de impedimento prevista no, III do art. 252 do Diploma de Processo Penal, necessário que o juiz tenha funcionado como «juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, no mesmo processo. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo.

2 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. 3. RECURSO DISTRIBUÍDO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DE FATO E DE DIREITO. 4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES QUE DEVE SER ASSEGURADA. 5. SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA NO HC 374.397/SP E NO RHC 158.457/SP. MESMA PARTE E MESMO PROCESSO. 6. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER O IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Nulidade. Recurso extraordinário e especial. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento não-configurado. Ordem denegada. CPP, art. 252.

«1. As hipóteses de impedimento descritas no CPP, art. 252 constituem um rol exaustivo. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder se o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário foi realizado por magistrado que participou do julgamento de mérito da ação penal originária. Precedentes: HCs 97.293, da relatoria da ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma); 92.893, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 68.784, da relatoria do ministro Celso de Mello (Primeira Turma). Atuação jurisdicional autorizada expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

15 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação contra decisão do tribunal do Júri posteriormente anulada. Submissão do réu a novo julgamento. Interposição de nova apelação. Impedimento dos desembargadores que atuaram no julgamento do primeiro apelo. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

«1. A regra do CPP, art. 252, inciso III não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus originário. Apelação. Impedimento de desembargadora. Análise de fatos e provas.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de Ministro relator no STJ. Participação em julgamento do ato judicial impugnado no recurso especial. CPP, art. 252, III. Nulidade das decisões proferidas pelo magistrado impedido.

«1. A hipótese é de descumprimento do CPP, art. 252, III, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade. Voto de desembargador impedido. Turma composta por três magistrados. Acórdão anulado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cassado o acórdão, inexiste pronunciamento válido do tribunal acerca do tema. Supressão de instância. Excesso de prazo. Questão não submetida ou apreciada na corte estadual. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que está comprometida a imparcialidade do julgamento quando, subtraído o voto do magistrado declarado impedido, o resultado final poderia ser alterado. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar restabelecida no julgamento de recurso em sentido estrito. Alegada nulidade. Atuação de desembargador, como presidente da sessão de julgamento, em processo penal referente a crime denunciado por sua própria filha, na qualidade de promotora de justiça. Inadmissibilidade. Hipótese de impedimento (CPP, art. 252, i). Causa de nulidade absoluta do julgamento. Ocorrência. Necessidade de renovação desse mesmo julgamento, sem a participação do desembargador impedido. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido deferido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Aclaratórios acolhidos, apenas para reconhecer o impedimento, sem efeitos infringentes.

1 - Como bem apontou o Embargante, a Exma Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE) não poderia exercer jurisdição no julgamento do agravo regimental ora embargado, pois participou da sessão de julgamento realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, desproveu os embargos infringentes opostos contra o acórdão de recurso em sentido estrito que, por maioria, manteve a sentença que o pronunciou. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado (CPP, art. 252). Tema não ventilado na interposição do recurso principal. Inadmissibilidade dos embargos com esse propósito. Precedentes. Invocação tardia. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa evidenciada. Precedentes. Matéria de ordem pública, que pode ser deduzida na origem. Ausentes as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos (RISTF, art. 337). Não conhecimento. Precedentes.

«1 - Nos presentes embargos, a defesa se limita a arguir matéria processual relacionada a eventual impedimento do desembargador relator do acórdão no Tribunal a quo, que, além de não ter sido suscitada nas instâncias antecedentes, afigura-se totalmente alheia ao que ficou decidido no aresto do regimental. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não verificação. Atuação em autos diversos. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se configura quebra de imparcialidade quando o magistrado funcionou em outra instância no processo sem, contudo, ter-se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, conforme inteligência do CPP, art. 252, III. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Impedimento de magistrado para julgamento do writ. Hipótese não prevista no CPP, art. 252, III. Ofensa ao Juiz natural. Designação prévia de Juiz substituto. Declaração do impedimento do Juiz titular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Exceção de incompetência. Impedimento do relator. Participação em primeiro grau de processo conexo. Réu da ação não fez parte da relação jurídica. CPP, CPP, art. 252, III. CPP. Rol taxativo. Necessidade de atuação no mesmo processo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não obstante a presente ação penal estar conexa a 60 (sessenta) outras ajuizadas com vistas à responsabilização penal de autores do chamado «esquema das associações de desvio de recursos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o fato de o Desembargador-relator ter participado, em primeiro grau, de processo conexo, de cuja relação jurídica não consta o réu, não impede a sua atuação na presente Exceção de Incompetência, pois, conforme o CPP, art. 252, III, entre as causas taxativamente previstas, só configura impedimento a anterior atuação dos magistrados no mesmo processo. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios convertidos em agravo regimental em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Todas as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de processo administrativo e condenação pelo mesmo Juiz de direito. Impedimento da autoridade judiciária. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1. Sendo as causas de impedimento previstas no CPP, art. 252, III taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Quadrilha. Parcialidade dos desembargadores que apreciaram o mandamus originário. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de prejulgamento da demanda. Simples menção aos fatos constantes da denúncia para fins de justificar a manutenção da prisão preventiva do réu. Coação ilegal inexistente.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal, ao passo que os atos que indicam a suspeição estão dispostos no rol exemplificativo contido no artigo 254 do aludido diploma legal. ... (Continua)

36 - STJ Homicídio tentado. Impedimento ou suspeição da magistrada de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade de julgamento proferido pelo e. STJ. Alegado impedimento de ministros que atuaram em julgamento antecedente naquela mesma corte superior. Juízes que não oficiaram em instâncias diversas. Situação não subsumível à hipótese de incidência inscrita no CPP, art. 252, III. Disciplina jurídica do impedimento e da suspeição no processo penal. Matéria de direito estrito. Doutrina. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

38 - STJ Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. CPP, art. 252, III. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 252, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência.

«1. O impedimento de juiz, nos termos do CPP, art. 252, III, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado em outra instância sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.

«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Revisão criminal. Ação penal julgada por esta corte. Agravo em recurso extraordinário no STF. Ofensa ao duplo exercício da jurisdição. CPP, art. 252, III. Questão prejudicial. Não conhecimento do pedido.

«1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao CPP, art. 252, III, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às demais alegações. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processo penal. Impedimento. CPP, art. 252, III. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.

«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... (Continua)

45 - TJMG Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do CPP, art. 252, I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas compareceu à Delegacia, a convite do Delegado de Polícia, para compor a formalização da prisão em flagrante.... (Continua)

46 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Impedimento da Desembargadora-relatora. Atividade jurisdicional em primeiro instância que não foram somente de mero expediente e mas que tocaram no mérito da causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 252, III.

«Importa em desrespeito ao preceituado no CPP, art. 252, III, quando o magistrado, que atuou, no processo, em primeira instância, participa do julgamento da apelação, em segunda instância. Atos de mero expediente ou de impulso procedimental não são capazes, «ex vi jurisprudência, de causar o impedimento referido, porém, «in casu, houve decisão sobre pedido, formulado pelo paciente, de restituição de um automóvel, ensejando considerações da julgadora, que tocam no mérito da demanda. Além disso, houve quebra de sigilos fiscal e bancário de pessoa, vinculada ao paciente, pela mesma julgadora.... (Continua)

47 - STJ Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Significado do termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III. Precedente do STJ.

«O termo «instância a que alude o CPP, art. 252, III, não está apenas por grau de jurisdição, mas, também, por suas diferentes espécies, entre as quais a administrativa e a judicial.... (Continua)

48 - STJ Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.

«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisória e de produção de prova.... (Continua)

49 - STJ Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do CPP, art. 252, I que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.... (Continua)

50 - STJ Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no CPP, art. 252, II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assunto, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: «9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado, anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anteriormente assumida. Estas situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, f. 547.) ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)