CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 427 - Jurisprudência

1 - TJSP Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

2 - TJRJ DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO E PRONUNCIADO PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, para outra Comarca. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que o recorrido é suspeito de integrar milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apta a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. Desaforamento acolhido.... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO.

Requerimento do Ministério Público de desaforamento de julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Seropédica, fundado em dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença. O desaforamento somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Presente pressuposto contido no CPP, art. 427. Pelos elementos contidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelo juízo originário, restou devidamente comprovado que não haverá garantia da imparcialidade dos jurados para o adequado julgamento do requerido neste processo, notadamente pelo grande temor de toda a população de Seropédica quanto à atuação do grupo miliciano, o que foi confirmado após a Sessão Plenária ocorrida em 19 de agosto de 2024, quando houve a necessidade de dissolução do Conselho de Sentença após uma das juradas apresentar crise de pânico por saber que julgaria o referido ¿miliciano¿. Há possível vínculo do requerido com o temido ¿Tandera¿ e sua suposta participação em delitos cujo objetivo era fazer prevalecer pretensa autoridade como ¿miliciano¿ na localidade no município de Seropédica, visando incutir temor nos moradores e comerciantes, circunstâncias que podem ser novamente exploradas na nova Sessão Plenária a ser designada. Logo, verifica-se que, de fato, há risco efetivo e concreto de ocorrer a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença, estando presentes os requisitos legais que autorizam o desaforamento do julgamento, devendo, assim, ser acolhido o pleito do Parquet. DESAFORAMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O CONSELHO DE SENTENÇA.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Pedido indeferido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Trata-se de Incidente de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri, que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, porque os pronunciados seriam integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, a qual exerce domínio em diversas comunidades da Comarca e seriam responsáveis por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Assim, evidente a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo, o que, aliada à gravidade dos crimes, evidencia o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta de influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível o desaforamento do julgamento. Em regra, a competência jurisdicional será determinada pelo local em que se deu o fato. CPP, art. 70. Todavia, em se tratando de crime doloso contra a vida, é possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região. CPP, art. 427. In casu, os requeridos são conhecidos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, que age de forma violenta no Município de Belford Roxo, responsável por uma série de crimes praticados na Baixada Fluminense. Temor indiscutível vivenciado pela população local, o que certamente afetará a imparcialidade dos jurados. As informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau estão em absoluta consonância com os pressupostos elencados pelo Ministério Público e são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e pode sentir eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento, nos termos do CPP, art. 427. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DOS PRONUNCIADOS PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

9 - TJSP Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

10 - TJSP Desaforamento. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais - CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008 - e, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto

11 - TJRJ DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRESOS E PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, para outra Comarca. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que os recorridos são suspeitos de integrarem a milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apta a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. 5. Nesse cenário, deve ser observado que, considerando a repercussão do caso, o desaforamento do julgamento para a Comarca de Nova Iguaçu, poderá ser influenciado pela proximidade entre os dois Municípios contíguos, razão pela qual os autos devem ser remetidos para a Comarca da Capital. Desaforamento acolhido.... (Continua)

12 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO -

Trata-se de pedido de Desaforamento, de julgamento pelo Tribunal do Júri que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento dos Requeridos, para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, em razão dos pronunciados serem conhecidos como líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, destacando a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo aliada à gravidade dos crimes e o homicídio da vítima sobrevivente, antes de se iniciar a instrução processual, e, o homicídio de MÁRIO, vulgo «Van Damme, que foi morto quando estava a caminho de um de seus julgamentos na cidade de Nova Iguaçu, restando evidente o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta dessas influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Desaforamento do julgamento: Cabimento. A regra do CPP, art. 70 determina que o réu deve ser julgado no local em que se deu o fato. Entretanto, em se tratando de crime doloso contra a vida, caso se verifique qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 427, torna-se possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região, onde não subsistam os motivos determinantes da providência. In casu, os pronunciados JOÃO TEIXEIRA DOS PASSOS e JEFFERSON CONSTANT JASMIM, bem como o denunciado Mário (já falecido), são conhecidos líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Some-se a isto o fato de que a vítima sobrevivente BRUNO EVARISTO DA SILVA foi assassinada em 29.12.2020, e que o corréu de nome Mário foi morto, recentemente, a caminho do Fórum de Nova Iguaçu para um de seus julgamentos. Por fim, sublinhe-se que os pressupostos elencados pelo Ministério Público estão em absoluta consonância com as informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau, ambas no sentido de haver dúvidas sobre a imparcialidade dos Jurados. Ora, as informações prestadas pelo Julgador monocrático são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e que pode sentir a eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento dos Requeridos, na forma do disposto no art. 427 da Lei Adjetiva Penal. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL para determinar que se proceda ao desaforamento do julgamento dos Requeridos para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, na forma da Lei... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... (Continua)

15 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Requerido denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, na forma do art. 29, todos do CP. Recorrido é pessoa bastante conhecida na localidade por seu suposto envolvimento em outros assassinatos na localidade e ser integrante de organização criminosa conhecida como «milícia, desempenhando função de comando, o que poderia afetar a isenção do Júri. Pleito de desaforamento que se acolhe. A situação fática aponta para a necessidade de deslocar a competência do julgamento, conforme prevê o CPP, art. 427, diante da fundada suspeita sobre a imparcialidade do Júri. Consta dos autos, que o recorrido era conhecido por conceder empréstimos financeiros por cobranças de juros e vender cestas básicas, exercendo influência no comércio da localidade. Destaque-se, ainda, que o crime teria sido praticado pois a vítima, estaria supostamente envolvida com infrações criminais, sendo morta com o intuito de demonstrar força e poder, promovendo uma espécie de «limpeza social". Segundo a ótica do Juízo a quo, há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados para o presente julgamento. A opinião do Magistrado de primeiro grau possui grande relevância e deve ser levada em conta na decisão de desaforamento. Nesse sentido, precedente do STJ. Demonstrados os pressupostos legais nos termos narrados pelo Ministério Público, aliados às informações contidas no presente incidente, a sessão plenária deve ser realizada em comarca fora da região judiciária originária, haja vista a justificável dúvida sobre a parcialidade dos jurados. Por força do CPP, art. 427, a realização da Sessão Plenária deve ocorrer em um dos Tribunais do Júri de Comarca da Capital, que oferece melhores condições para a realização do julgamento, de modo a assegurar a formação do livre convencimento do Conselho de Sentença. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, para determinar o desaforamento do julgamento do Requerido, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá, para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Oficie-se ao Juízo de origem para cumprir com urgência o presente Acórdão.... (Continua)

16 - TJRJ DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRESOS E PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I

e IV, E 211, AMBOS C/C ARTIGO 29, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento para outra Comarca do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que os recorridos são suspeitos de integrarem a milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apto a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. 5. Não obstante e, bem ao contrário do que pretendem as defesas dos réus Adriano e Carlos Luciano, considerando a repercussão do caso, não deve ser acolhido o pleito de desaforamento do julgamento para a Comarca de Nova Iguaçu, pois este poderá ser influenciado pela proximidade entre os dois Municípios contíguos. Desaforamento acolhido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Requisitos do desaforamento. Ausência de demonstração de risco ao julgamento.

1 - O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. ... (Continua)

18 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo acusado nos autos da Ação Penal 0003110-06.2016.8.19.0078, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que recentemente o Ministério Público deu entrevista à mídia da cidade alertando sobre o iminente julgamento, o que relembrou o caso à população local de forma desnecessária, tendo o acusado recebido ameaças. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Demonstração de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Comarca pequena. Desaparecimento de testemunhas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Estreita via do mandamus. Inviabilidade. CPP, art. 472, § 3º. Ouvida do Juiz presidente da comarca de origem. Obrigatoriedade procedimental observada. A gravo desprovido.

1 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a alteração da competência inicialmente fixada, ou seja, uma mudança para outra Comarca da mesma região (desaforamento), com previsão nos CPP, art. 427 e CPP art. 428. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 427. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Alegação de dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Vítima. Vereador. Meras conjeturas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante o CPC/2015, art. 427, «se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Fundamentação concreta. Alteração das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do, XXXVIII da CF/88, art. 5º. Entretanto, consoante o CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

22 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desaforamento. Nulidades. Ausência de contraditório. Inovação recursal. Erro no endreçamento. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade no desaforamento, em razão da ausência de contraditório, constitui indevida inovação recursal, uma vez que só fora levantada no presente agravo regimental. Mesmo que assim não fosse, a referida tese carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Súmula 7/STJ. Preclusão.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Pedido de desaforamento acolhido na corte de origem. Fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Não comprovação de parcialidade do Júri. Meras ilações. Inexistência de motivos relevantes que comprometam o julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Falta de comprovação. Jurisprudência consolidada. Revolvimento fático probatório. Via inidônea. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Teses de ilegitimidade do Ministério Público e intempestividade do recurso acusatório improcedentes. Absolvição com base no quesito genérico (CPP, art. 483, III), que não se reveste de irrevogabilidade. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c art. 347, ambos do CP, por matar a vítima desarmada com quatro disparos de arma de fogo nas costas, para assegurar a impunidade de crime anterior. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 70, CPP, art. 74 e CPP, art. 427. Tribunal de Justiça que deferiu pedido de desaforamento. Recurso da defesa. Acórdão recorrido mantido. Reforma do desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça deferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, grande influência política do acusado (ex-prefeito de cidade com pequena população) e homicídio bárbaro de procurador municipal em razão de suposta apuração de irregularidades na administração do município, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 427, caput. CPP. Tribunal de Justiça que indere pedido de desaforamento. Recurso da acusação. Acórdão recorrido mantido. Desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, concluindo pela garantia da ordem pública, imparcialidade dos jurados e inexistência de risco à segurança pessoal do acusado, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do desaforamento, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois constou no acórdão recorrido que não ficou demonstrado nos autos a imparcialidade dos jurados ou a insegurança do acusado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas em relação à imparcialidade dos jurados. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Transferência para a comarca da capital. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o CPP, art. 427, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.

1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (um consumado e quatro tentados). Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, todos CP. Desaforamento. Alegada nulidade. Não comprovação. Defesa intimada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Adequação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, CPP. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CP, art. 620. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º CP. Desaforamento. Análise quanto à parcialidade do Júri. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - «[...] o desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, é medida excepcional que desloca a competência territorial e que deve ser implementado quando observado, com lastro em fatos concretos, o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado (HC 323.453/PI, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Consumados e tentado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Desaforamento deferido pela corte de origem. Imparcialidade dos jurados. Ausência de elementos concretos. Interesse de ordem pública. Falta de estrutura física e de pessoal para assegurar a realização do julgamento. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Pronúncia proferida com a necessária fundamentação. Desaforamento. Não configuração dos requisitos legais. Modificação desse entendimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. ... (Continua)

47 - STJ Desaforamento. Violação ao CPP, art. 427, CPP. Inexistência de motivos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, que existe dúvida a respeito da imparcialidade do corpo de jurados, promovendo assim o desaforamento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de devolver os autos para a comarca de origem, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que autorizou o desaforamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (republicação).

«1 - A indicação do CPP, art. 427 não ampara a pretensão recursal, uma vez que não guarda relação com os argumentos aduzidos pela defesa, razão pela qual, neste particular, o recurso esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que autorizou o desaforamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A indicação do CPP, art. 427 não ampara a pretensão recursal, uma vez que não guarda relação com os argumentos aduzidos pela defesa, razão pela qual, neste particular, o recurso esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)