1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Paciente devidamente assistido por advogado constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova judicial colhida sem a presença do acusado ou da defesa técnica. Tema não apreciado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada nulidade pela representação da interceptação telefônica por autoridade incompetente. Ratificação dos termos pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Alegada nulidade processual. CPP, art. 563. Não demonstração de prejuízo. Defesa devidamente apresentada. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório no pad. Falta de advertência do direito ao silêncio. Inexistência. Perguntado sobre a ciência de seus direitos e deveres. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Recurso improvido.
1 - ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017) ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Audiência de custódia. Ausência de distribuição. 2. Uso de algemas. Alegação preclusa. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Excesso de prazo. Não verificação. Princípio da razoabilidade observado. 4. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Circunstâncias fáticas. Anotações anteriores. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista e distribuído o inquérito ao Juízo competente, este decreta a prisão preventiva, fundamentadamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019). ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Condenação pelo crime de calúnia. Renúncia dos advogados que representavam o acusado. Nomeação da defensoria pública. Intimação infrutífera do réu para nomear causídico de sua confiança. Nulidade causada pelo acusado, que se mudou do país e não foi mais localizado, inclusive, por seus defensores. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP art. 565. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação «dupla face». Contrabando, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistência. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Não utilização desses elementos probantes na sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não declarada. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende aos ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Acórdão de origem em consonância com entendimento deste STJ. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Primeira fase. Reincidência. Natureza e quantidade de droga. Agravo improvido.
1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Declaração de nulidade de decisão que declinou de competência. Retorno dos autos. Ausência de efeitos. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se). ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de prova. Discricionariedade regrada. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa sustenta a ilicitude da prova obtida com extrato da conta bancária da Paciente, apresentado por uma testemunha protegida ao prestar depoimento à autoridade policial, para comprovar suas alegações, situação que não se confunde com a juntada do documento ao inquérito sem decretação judicial da quebra do sigilo bancário. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de cerceamento de defesa. Audiência de instrução realizada sem a presença dos custodiados que, embora devidamente requisitados, se recusaram em participar do referido ato. Ausência de nulidade. Parecer acolhido.
1 - In casu, embora devidamente requisitados, os custodiados recusaram-se à apresentação em Juízo, sendo certo que não houve qualquer omissão do Estado em franquear aos custodiados a oportunidade de exercer o direito de presença à audiência de instrução, motivo pelo qual não há se falar em qualquer nulidade na realização do ato. ... ()
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19 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por quatro vezes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Reiteração. Matéria já apreciada por esta corte em sede de recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa de decisão indeferitória do pleito de liberdade provisória. Não comprovação de prejuízo. Prisão posteriormente avaliada em sede de recurso em sentido estrito. Nulidade do acórdão do rse. Impossibilidade. Pedido da defesa em outros autos para que fosse dada celeridade ao julgamento. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - Impossibilidade de análise da alegação de ilegalidade da prisão preventiva ante a ausência de seus requisitos autorizadores diante da anterior apreciação da questão por este relator nos autos do RHC Acórdão/STJ, tendo sido negados os referidos pleitos. ... ()
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21 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Mandado de busca e apreensão. Fundadas suspeitas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, que já havia apreciado o pleito em impetração anterior. Desse modo, caracterizada a reiteração de pedido, não sendo possível o reexame do tema. ... ()
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22 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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23 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Alegada nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo (AgRg no RHC 62.461/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2017) ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Pronúncia. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Precedentes. Juntada posterior de provas colhidas no inquérito. Intimação da defesa para se manifestar sobre elas, antes da sentença. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.
1 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade policial. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Suspeição do julgador. Imparcialidade não configurada. Demanda de amplo revolvimento fático probatório. Incompatível com via estreita do writ. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação dupla face. Contrabando, receptação, quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada inexistência de prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Produção de provas fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Provas não utilizadas para a condenação. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Acórdãos paradigma proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus e mera transcrição de ementas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. ... ()
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31 - STJ Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontamento de nulidades na pronúncia. Decisão que transitou em julgado em 2013. Interrogatório do réu em momento anterior à oitiva das testemunhas. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Ausência de ilegalidade. Pedido negado por ausência de prejuízo.
1 - Não houve irresignação na audiência no momento de realização do ato, com a presença do advogado/impetrante. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. Ademais, a Corte local também não trouxe nenhum prejuízo que tivesse ocorrido para a defesa e sabe-se que se faz necessária a demonstração do prejuízo que o réu tenha sofrido com a citada inversão para que seja reconhecida a nulidade (CPP, art. 563). ... ()
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33 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Prejuízo não indicado. Pas de nulitté sans grief. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em nenhum momento a defesa indica qualquer sorte de prejuízo que eventual inobservância da cadeia de custódia tenha lhe causado. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, a alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. - «A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). ... ()
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34 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto em concurso formal de crimes com corrupção de menores. Estelionato. Ausência de interrogatório. Decretação de revelia. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a Corte estadual asseverou que o réu efetivamente tomou ciência da data designada para a audiência com 4 meses de antecedência, e reside a aproximadamente 31 quilômetros da Comarca em que tramitou o processo criminal; no entanto, sem apresentar qualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo. No contexto, concluiu que não há se falar, portanto, em falta de tempo hábil ou na ocorrência de gravame incomum a inviabilizar a presença do réu solto. ... ()
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35 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do acórdão denegatório por ausência de fundamentação. Improcedência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração que dependeria, ainda, de prejuízo efetivo (CPP, art. 563). Circunstância não verificada no caso. Mérito. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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36 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise do pleito. Reiteração de pedido. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Confissão espontânea. Lapso temporal para progressão de regime. Impossibilidade supressão de instância. Interceptações telefônicas. Declaração de nulidade. Inviabilidade. Preclusão observada ainda na sentença condenatória. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Interrogatório do agravante realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Peculato. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Matéria fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo. Não ocorrência. Pleitos de reconhecimento da atipicidade da conduta e da ausência de dolo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial negativa. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Realização de audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Defesa técnica presente em todas as oportunidades. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.
1 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento da impetração originária. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Intimação do patrono. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito policial. Crime contra a dignidade sexual. Produção antecipada de provas. Fundamentação adequada. Urgência e relevância. Necessidade de proteção à vítima adolescente. Depoimento especial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de incêndio doloso majorado e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Indiciamento. Nulidade. Indeferimento do pedido de desentranhamento do vídeo gravado pela polícia militar (vítimas e acusado deram depoimento informal). Paciente que ateou fogo, com a utilização de gasolina, em sua companheira, na frente dos filhos dela. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Efetivo prejuízo não demonstrado. Apontada violação ao direito ao silêncio. Eventual ilegalidade na fase inquisitorial que não contamina a futura ação penal dela decorrente. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2020) ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio do promotor natural. Violação não evidenciada. Ausência de nulidade pela juntada de documentos após o encerramento da instrução. Contraditório garantido. Apreensão de computador e obtenção de senha sem ordem judicial. Tese que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Fundamentação idônea da decisão que autorizou o exame do celular apreendido. Suposta ausência de autorização para a quebra do sigilo de dados. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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46 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de impugnação em audiência. Tampouco aventou referida nulidade em sede de recurso de apelação. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual do recurso de apelação. Necessidade de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. Complexidade da causa e regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.
1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do paciente. Presença de defensor em audiência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
