ADCT da CF/88 - ADCT da Constituição Federal de 1988 , art. 647-A - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Pleito defensivo de concessão de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora da escalada. Inviabilidade. Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula 284/STF. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 647-A- CPP.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Decisão mantida. Incidência da Súmula 315/STJ. Reiteração de pedido de habeas corpus de ofício. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Sucessivos recursos não conhecidos pelo STJ (recurso especial e embargos de divergência). Pedido de habeas corpus de ofício com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP não conhecido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Impetração contra decisão unipessoal de relator na origem. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento confesso. Decisão mantida.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 1.1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconhecida a flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator é que se faz possível superar o entendimento consolidado no verbete em referência, concedendo-se a ordem ex officio (CPP, arts. 647-A, caput e § ún. e 654, § 2º). 1.2. No caso concreto, todavia, não restou evidenciada essa hipótese, sobretudo porque incontroversa a dívida alimentar, esta por sua vez adequada ao comando do CPC/2015, art. 528, § 7º e do entendimento gravado na Súmula 309/STJ. 1.3. Os elementos colhidos dos autos evidenciam que a inadimplência e o acúmulo das prestações é resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. A concessão da ordem, nesse contexto, representa um prêmio à inadimplência voluntária e inescusável, e debilita a eficácia dessa importante medida coercitiva, prevista em lei e expressamente ressalvada na Constituição de 1988 (art. 5º, LXVII).Documento eletrônico VDA42771639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/08/2024 15:57:08Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: aeff8b93-4450-4612-a752-ee04852c8543... (Continua)

5 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Alegação de matéria de ordem pública. Não superação da inadmissibilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de litispendência parcial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao sistema acusatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Habeas corpus de ofício. Incabível no caso. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ e 283/STF, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, seja por falta de cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, seja pela impossibilidade de demonstração da divergência com base em acórdão proferidos em habeas corpus, recurso ordinário, mandado de segurança e conflito de competência. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 283/STF e a ausência de correta demonstração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

17 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ilegalidade não configurada. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausente impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. CPP, art. 647-A. CPP. Flagrante ilegalidade. Perda do cargo. CP, art. 92, I, a. CP. Efeito não automático. Ausência de fundamentação concreta. Extensão de efeitos do CPP, art. 580. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Inexistência de mudança jurisprudencial pacífica. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Roubo. Extorsão. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Nulidade não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. CPP, art. 647-A.

A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não serve para fins de comprovação de dissídio em Embargos de Divergência. ... (Continua)