CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 659 - Jurisprudência

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Roubo Majorado - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Prisão sustentada por título diverso do atacado na impetração - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Revogada a Prisão Temporária com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

3 - TJSP HABEAS CORPUS - Liberdade provisória concedida e expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico - Pleito de Concessão de Liberdade Provisória - Liminar concedida pelo C. STJ para colocá-la em prisão domiciliar - Expedição de ofício liberatório - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada

5 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A prolação de sentença superveniente faz prejudicado o pedido de ordem de habeas corpus, a teor do que dispõe o CPP, art. 659. ORDEM PREJUDICADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - Progressão ao regime aberto concedida pela autoridade coatora - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA

8 - TJSP «habeas corpus.. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ. «Habeas corpus julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.

9 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Pedido de concessão de liberdade provisória a acusado que se envolveu com drogas, preso, entretanto, a outro título, pela superveniência de sentença penal condenatória proferida posteriormente à impetração. Perda de objeto do «writ. Ocorrência. Prejudicado o exame do pedido, nos termos do CPP, art. 659.

10 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva - Soltura na origem - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva - Soltura na origem - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS.

Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Paciente preso em regime fechado. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela prejudicialidade do writ. Análise do pedido de progressão deferida pelo Juízo a quo. Prejudicialidade do mérito do habeas corpus. CPP, art. 659. Ordem julgada prejudicada... (Continua)

13 - TJSP agravo defensivo em execução penal. Pleito para concessão da progressão ao regime aberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659

14 - TJSP agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Medida Liminar concedida por esta Câmara, em outro Habeas Corpus impetrado posteriormente, com determinação de expedição de Alvará de soltura clausulado - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus -  Extorsão -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, negando o recurso em liberdade - Constrição cautelar que decorre de novo título motivado - Perda do objeto - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito, conforme CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.

17 - TJSP HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para condenados ao regime semiaberto em liberdade, se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 6. A ausência de coação ou violência a ser afastada implica na falta de interesse processual para a continuidade do habeas corpus. Impetração prejudicada. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Constrangimento ilegal. Alegação de demora excessiva no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus julgado pelo STJ: Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado. CPP, art. 659.

«I - Perde o objeto a impetração que questiona a demora de julgamento pela autoridade tida por coatora, caso o writ já tenha sido julgado. Prejuízo do presente habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto (CPP, art. 659). ... (Continua)

19 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a revogação de prisão preventiva - Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância homologou promoção de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determinou imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que já foi cumprido - Perda superveniente do interesse de agir - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração não conhecida, por estar prejudicada

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Defesa com acesso aos autos - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Liberdade Provisória concedida na origem - Expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada... (Continua)

22 - TJSP I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Simas de Lima Silva, visando a revogação da prisão temporária decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sob alegação de insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta que a prisão foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, sem flagrante ou apreensão de ilícitos com o paciente, e alega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.falta de tipicidade na conduta investigada, além de boas condições pessoais. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS -

Retificação de cálculo para Progressão de regime - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICAD... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Art. 33 «caput da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva decretada. Pacientes. Perda de objeto, pois fora concedida liberdade provisória a uma das pacientes. Com relação a outra não concessão da ordem, pois o Decreto prisional está perfeitamente adequado.

«1 - O juízo de primeiro grau realizou audiência e concedeu a liberdade provisória a Darlen Talita Lima de Barros. Por conseguinte está prejudicado o conhecimento deste habeas corpus em relação a ela. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Prolatada sentença condenatória. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Progressão de regime. Instrução deficiente. Pedido não conhecido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a Sentença, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do CPP, art. 659 e Súmula 92 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA". RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão, em síntese, de restituição de veículo apreendido em processo criminal. Pleito prejudicado. Notícia do deferimento do pedido pelo juízo de origem. Prejudicado o pleito com a perda superveniente do objeto. Esvaziamento do objeto da ação. Interpretação do CPP, art. 659, na forma da Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Art. 157, § 2º, ii, CP. Perda parcial de objeto. Superveniência de v. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela d. Defesa do paciente (CPP, art. 659). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente permaneceu preso durante a instrução, sem vínculo com o distrito da culpa ou ocupação lícita. Crime cometido com emprego de grave ameaça contra vítima menor de idade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

28 - TJSP HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO. JUNTADA DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico para progressão de regime, com mais de três meses sem realização do exame ou previsão de data. Requer-se a progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a análise do pedido sem a necessidade do exame criminológico. A liminar foi indeferida e juntadas as informações aos autos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser apreciado, considerando a alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico, diante da juntada de relatório psicossocial nos autos. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, que haja violência ou coação ilegal atual ou iminente contra a liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. Com a juntada do relatório psicossocial aos autos e a manifestação das partes, a causa para a alegada coação ilegal deixa de existir, caracterizando a prejudicialidade do pedido, nos termos do CPP, art. 659. 5. Doutrina relevante corrobora a tese de que, inexistindo mais a coação ilegal, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, conforme entendimento de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer. 6. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, alegando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, falta de requisitos para a segregação cautelar, e condições pessoais favoráveis do paciente. O impetrante apontou, ainda, a inexistência de denúncia ou mandado de apreensão e ausência de indícios de traficância. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser apreciado após a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, configurando possível perda do objeto. 3. O habeas corpus exige, como pressuposto de admissibilidade, que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção, conforme CPP, art. 647. 4. Com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o paciente encontra-se em liberdade, não havendo mais fundamento para a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina reconhece que, cessada a coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus, o pedido torna-se prejudicado, uma vez que o ato coator não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de retificação do cálculo de penas, o que implicaria na perda do objeto. 3. O habeas corpus pressupõe a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. A atualização do cálculo de penas, ocorrida após a impetração, afasta a alegação de coação ilegal, tornando prejudicada a análise do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. Conforme a doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, se a coação ou violência ilegal deixa de existir após a impetração, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Proferida decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor ora Paciente, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve excesso de prazo na conclusão do inquérito policial; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus ainda subsiste em face da denúncia já oferecida e do regular prosseguimento do processo. 3. Aplica-se ao caso o prazo especial de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 51 (Lei 11.343/06) , uma vez que o crime investigado é de tráfico de drogas e o paciente está preso. 4. Verifica-se que o inquérito foi concluído e relatado dentro do prazo legal, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público na mesma data, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. Com o regular andamento processual e a ausência de coação ilegal atual ou iminente, resta prejudicada a análise de mérito do habeas corpus, conforme o CPP, art. 659. 6. O habeas corpus é prejudicado quando, antes de seu julgamento, a situação que originou a impetração se regulariza, afastando-se a coação ilegal. 7. WRIT PREJUDICADO. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob o argumento de que o paciente preenchia o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. A decisão questionada alegava a impossibilidade do benefício em razão da data do trânsito em julgado. No entanto, após a impetração, foi concedido o indulto ao paciente, extinguindo-se sua pena e punibilidade com base no art. 107, II, 3ª figura, do CP, conforme decisão proferida nos autos de origem. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a concessão superveniente do indulto e a expedição do alvará de soltura, permanece a necessidade de julgamento do mérito do habeas corpus. 3. O habeas corpus tem como pressuposto a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. Com a concessão do benefício de indulto e a consequente extinção da pena do paciente, não há mais coação ou violência a ser afastada, o que prejudica o julgamento de mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina, exemplificada por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, afirma que, cessada a coação ou violência, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, pois o ato que se pretendia afastar não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que determinou a prisão temporária do Paciente sem anuência do Ministério Público e, posteriormente, converteu-a em prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão temporária e preventiva ou, alternativamente, transferência para unidade prisional mais próxima dos familiares do Paciente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO WRIT. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PARA UM DOS PACIENTES E ORDEM DENEGADA PARA O OUTRO.

Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Edimar Pereira Avelar Junior e Willian Fermiano Avelar, presos em flagrante e denunciados pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV (Estatuto do Desarmamento), em concurso com o CP, art. 29. Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva por mais de quatro meses sem prolação de sentença, caracterizando suposto excesso de prazo. Pedido de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rocha Barbosa, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, onde é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 11.343/2006) e no CP, art. 329 (resistência). As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão, falta de comprovação da posse de entorpecentes e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)