CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1208 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imóvel foi cedido em comodato pela ré, não havendo animus domini a legitimar a usucapião. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não comprovada posse com animus domini. Autora que estava ciente da prevalência de direito alheio sobre o bem desde o momento em que ingressou no imóvel, o qual foi doado, em 2012, pela titular do domínio à sua filha. Doação que foi declarada ineficaz por sentença transitada em julgado em 2015 (processo 0015535-15.2013.8.26.0001), tendo tal decisão sido averbada na matrícula do imóvel. Posse exercida que adquiriu contornos clandestinos, tanto que fundamentou o acolhimento do pedido de imissão na posse pelos herdeiros da doadora em face da ora autora e das demais ocupantes do imóvel (processo 1016979-64.2021.8.26.0008). Contexto fático que não autoriza a aquisição da posse, nos termos do CCB, art. 1.208, especialmente considerando a ausência de comprovação de que teria cessado a clandestinidade. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse exercida, conferida pelo CCB, art. 1.203, que não foi afastada por evidências em sentido contrário. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47132)... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração na posse. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Possuidor que se caracteriza como aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Parte autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Caso, aliás, em que as testemunhas corroboraram a versão da ré, de que apenas autorizou que o filho morasse no local com sua família. Aplicação do que preconiza o CCB, art. 1.208, segundo o qual «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Saída do imóvel, aliás, que se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Cessão verbal de posse não comprovada. Ônus do requerente, sob pena de se impor à ré prova diabólica de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação de manutenção de posse. Autor que, na qualidade de empregado do réu, residiu em imóvel por mera liberalidade do proprietário. Aplicação do CCB, art. 1.208. Sentença de improcedência mantida. Pedido contraposto corretamente acolhido. Recurso desprovido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.

9 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir da parte inexistente, pois patente a necessidade do provimento jurisdicional. Mérito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a dissolução da união estável do casal réu. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561. Prova da compra de materiais para edificação do imóvel pela parte autora, inexistindo qualquer contribuição da parte ré. Ocupação do imóvel pela parte ré após a oposição do autor, o que acarreta contraprestação pelo uso do imóvel. Determinação de compensação de benfeitorias pela ocupação gratuita do imóvel a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários majorados.

10 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alegação de litisconsórcio necessário. Ausência de comunhão de interesses ou obrigações para o deslinde da causa que justifique a presença de antigo detentor da área no feito (CPC, art. 114). Pretensão de indenização das benfeitorias. Incontroverso que a área objeto dos autos foi declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada administrativamente para fins de formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Laudo pericial que evidenciou a sobreposição da área desapropriada e o terreno ocupado pelo autor. Ocupação irregular de área pública não caracteriza posse, mas simples detenção (CCB, art. 1.208). Não havendo direito à retenção ou indenização de benfeitorias. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. ... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, REUNIDAS POR FORÇA DE CONEXÃO. EX-COMPANHEIROS.

Sentença de improcedência da ação 1053827.41.2016.8.26.0100, ajuizada por Aleyta e de procedência da ação 1028801-44.2016.8.26.0002, ajuizada por Antonio, para declarar em seu favor o domínio do imóvel usucapiendo. Recurso interposto por Aleyta. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva que não foram preenchidos. Partes que conviveram em união estável entre 1998 e 2015, ao passo que o réu comprovou ter adquirido o imóvel usucapiendo em 1994. Conjunto probatório produzido indica que a autora residia no imóvel usucapiendo em razão da permissão do ex-companheiro, o qual possuía direitos aquisitivos sobre o bem. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, conforme estatui o CCB, art. 1.208. Eventuais gastos com benfeitorias ou reformas que não se prestam ao fim pretendido. Saída do requerido do lar, por força de determinação judicial, não implica abandono, para fins do CCB, art. 1.240-A. Aplicação do Enunciado 499 do Conselho da Justiça Federal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45274).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oitenta dias, as benfeitorias relacionadas, edificadas na área de domínio público e em área de preservação permanente (Reservatório de Ibitinga). 4- O tempo de construção das benfeitorias, a suposta ausência de prejudicialidade delas em relação à produção de energia elétrica e a aventada falta de interpelação não alteram o fato de que, na hipótese dos autos, os atos de mera permissão ou tolerância não convalescem e não geram direitos possessórios em favor do seu titular. Inteligência do CCB, art. 1.208. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. Sentença de parcial procedência da pretensão dos autores contra os réus, mediante indenização por benfeitorias e direito de retenção conferido a eles com fundamento no CCB, art. 1.219. Inconformismo exclusivo dos autores. Imóvel dos autores, com pavimento superior dotado de 2 cômodos e 1 banheiro, objeto do que imaginam ser um comodato informal feito aos réus Evaldo e Maurina por ocasião do casamento deles, ele filho dos autores. Ato de mera permissão que desqualifica a posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Circunstância na qual os autores não se exoneraram da posse, mas apenas entregam alguns de seus poderes aos réus detentores até segunda ordem. Recurso provido e sucumbência toda a cargo dos corréus.

19 - STJ Processual Civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de Goiânia. Ocupação. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. CCB/2002, CCB, art. 1.208.

1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Goiânia. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por entender que «não merecem prosperar as teses de falta de comprovação de doação pela municipalidade ou de que tratava-se, até então, de bem público, insuscetível de usucapião e proteção possessória, haja vista que os vícios da posse são relativos, isto é, a posse do demandado é eventualmente injusta somente em face do justo possuidor do bem, no caso, supostamente o Município de Goiânia, e não em relação a terceiros. (fls. 495, e/STJ) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 4.504/1964, art. 77, «a, «b e «c. CCB, art. 1.208. CPC/1973, CPC, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Manutenção de Posse proposta por José Francisco da Costa em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a posse definitiva do lote de terra 0101 no assentamento rural P.A. Serrote/Serra Branca, em São Rafael/RN, sob o argumento de que exerce suas atividades de agricultor no mencionado lote com regularidade, apesar de nele não residir com exclusividade, em razão de enfermidade de sua companheira, e que, em maio de 2004, funcionário do INCRA dirigiu-se à vila comunitária do assentamento mencionado, e lacrou algumas casas, interditando seu uso. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação do imóvel mediante permissão. Incidência do art. 1.208 cc a afastar a posse do apelante. Irrelevância da existência de testamento. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Nos termos do CCB, art. 1.208, a permissão não induz a posse. Cessada a anuência, a permanência no imóvel caracteriza-se como esbulho. ... (Continua)

23 - TJPE Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Moradora de condomínio que ocupa vaga de garagem por mais de dez anos sem autorização dos legítimos proprietários. Não comprovação do direito alegado, como exigido pelo CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de acolhimento do pedido de reintegração. Inteligência do CCB, art. 1208. Recurso não provido.

26 - TJSP Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex. Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

29 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

31 - STJ Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.

«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. ... (Continua)