CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 81 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Atibaia - Contribuição de Melhoria - Insurgência contra a cobrança da Contribuição de Melhoria - Admissibilidade - CDA que não indica os fundamentos legais da exação - Necessidade de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 c.c art. 202, III do CTN e art. 2º, III, da LEF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - Contribuição de Melhoria do Exercício de 2017 - Município de Catanduva - Sentença que acolhe os embargos, extinguindo a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA e por não haver prova da efetiva valorização do imóvel - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Ademais, para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a edição de lei específica autorizadora da cobrança, o que não restou demonstrado no caso presente - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 - Manutenção sentença de extinção da execução - Recurso não provido

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Necessidade de edição de lei específica autorizadora da cobrança. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. Precedente do STJ. Recurso denegado.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação dos motivos da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal de contribuição de melhoria. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, considerando-se que a matéria discutida exceção de pré-executividade seria própria dos embargos à execução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Recurso especial que traz discussão não tratada no acórdão, bem como sustenta violação a dispositivos legais que, após, afirma revogados. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de revogação do CTN, art. 81 e Decreto-Lei 195/1967, art. 1º em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no CF/88, art. 145, III. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à contribuição de melhoria, não enfrentou as questões referentes à revogação dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 pela Emenda Constitucional 23/1983 e à ausência de limitação da base de cálculo do referido imposto no CF/88, art. 145, III, trazidas nas razões de recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos de declaração para que houvesse pronunciamento expresso sobre esses aspectos. Assim, carece o tema do devido prequestionamento, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-S. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. ... (Continua)

10 - TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, art. 1º e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82.

«A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.

«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização ... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

14 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Individualização. CTN, art. 81 e CTN art. 82.

1 - Recurso especial no qual se discute a valorização imobiliária do imóvel na base de cálculo de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Laranjeiras do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que o município rateou o custo total da obra entre os proprietários dos imóveis que ficavam às margens das ruas asfaltadas, sem prever no edital o limite individual do benefício trazido ao imóvel de cada contribuinte.... (Continua)

16 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Município de bento gonçalves. Contribuição de melhoria.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação do CTN, art. 81 e CTN, art. 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-lei 195/1967, art. 2º. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 ) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Pleno vigor dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação.

«1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Desnecessidade. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Pavimentação do asfalto. Valorização do imóvel. Aferição por raciocínio lógico. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 81.

«1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. CTN, art. 81.

«1 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Ação de anulação de lançamento c/c repetição de indébito tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Necessidade de valorização do imóvel. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. CTN, art. 81.

«I - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/2008; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/2007 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/2004. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, art. 81 e CTN, art. 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da obra pública. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança ilegítima. Pedido de repetição. Valores devidos por força de contrato. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto.

«1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos previstos no Decreto-Lei 195/1967 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Como bem esclarece Hugo de Brito Machado, «o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública. A obrigação «só nasce se da obra pública decorrer valorização, afirma o autor. No caso dos autos, é incontroverso que os valores cobrados refletem o custo da obra, sem levar em consideração a valorização imobiliária, além de não estarem vinculados ao limite individual («acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado - CTN, art. 81). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum. Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/67.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no CTN, art. 82. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel. CTN, art. 81.

«1 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28/10/2002). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Obra inacabada. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, art. 1º.

«... Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta que o fato gerador da contribuição de melhoria não se concretizou, pois a legislação tributária não prevê o pagamento da exação quando a obra pública não foi realizada ou efetivada parcialmente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança, bem como o direito de repetir-se dos valores anteriormente pagos. ... (Continua)

29 - TJMG Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.

«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.

«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, arts. 1º e 2º.

«A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada.... (Continua)

32 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.

«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia.... (Continua)

33 - STF Tributário. Legitimidade. Obra pública. Contribuição de melhoria. CTN, art. 81.

«O particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à vaidade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.... (Continua)

34 - 1TACSP Tributário. Anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Necessidade da Administração Pública tornar conhecidos o projeto, custos, zonas beneficiadas e os índices de valorização. Alegação, sem provas, de que foram publicados editais atendendo as exigências legais. Descabimento. Procedência. CF/88, art. 145, III, que não derrogou o CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/67, art. 5º.

O CF/88, art. 145, III não derrogou os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/1967, art. 5º, subsistindo para a administração pública o dever de levar ao conhecimento dos contribuintes o projeto, os custos e a valorização dos imóveis, decorrente de obra pública, para cobrança da contribuição de melhoria.... (Continua)

35 - STF Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).