CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 169 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do CTN, art. 169, que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de tributo - Ciência do indeferimento administrativo do pleito de restituição em maio de 2020 - Ação ajuizada em novembro de 2021 - Prescrição da pretensão afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Com efeito, nos termos do CTN, art. 169, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos. No caso, entre a data da decisão final da Municipalidade que indeferiu a pretensão de restituição das somas recolhidas a título de ISS e a do ajuizamento da ação anulatória c/c repetição de indébito não transcorreu prazo superior a dois anos. Assim, não se há falar em prescrição. Acolhem-se-os

3 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007).... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Insurgência relativa à exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados no serviço de concretagem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da impossibilidade da inclusão na base de cálculo do ISS dos valores correspondentes aos materiais empregados na execução dos serviços e condenação do réu à repetição de indébito dos créditos do ISS pagos indevidamente sobre os produtos empregados nas obras indicadas pelos contratos firmados pelas partes, com a devida correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.

I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Decisão administrativa. Pedido de restituição. Indeferimento. Prescrição. Inocorrência. Atualização. Taxa selic. Incidência. Lei instituidora. Marco inicial. Honorários recursais. Cabimento.

1 - «Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.

«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do CPC/1973, art. 543-B, que entendeu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação de créditos da ação anulatória de ato administrativo. Prescrição afastada. CTN, art. 169. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo CTN, art. 168 (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter havido, na espécie, denegação do pedido administrativo de restituição a respaldar a aplicação do prazo prescricional inserto no CTN, art. 169, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Observância.

«1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação de cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CTN, art. 169, CTN. Ação anulatória de decisão administrativa que rejeita compensação com suporte na ocorrência de prescrição. Termo de referência para análise do lapso temporal não abarcado pela prescrição. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.

«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. CTN, art. 169. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade às ações de repetição de indébito. Prescrição configurada.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e celeridade processual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não tendo a esfera administrativa adentrado ao exame da existência de indébito em razão do lustro prescricional, a ação anulatória prevista no CTN, art. 169, ou o mandado de segurança que lhe faz as vezes, é aquela que ataca a preliminar de prescrição e pede novo pronunciamento administrativo sobre a repetição de indébito e não aquela que avança diretamente sobre o indébito, como no presente caso. O avanço direto sobre o indébito chama a aplicação do CTN, art. 168. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Mandado de segurança impetrado não com o objetivo de anular a decisão administrativa que denegou a restituição (CTN, art. 169) mas com o objetivo de obter a própria repetição de indébito via compensação ou precatório, com correção monetária. Aplicação do CTN, art. 168, I.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. ... (Continua)

33 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Suposta omissão de tese sustentada pela ora embargante pelo acórdão desta corte que apreciou o seu recurso especial. Acórdão paradigma que reconhece a inexistência de apreciação de um dos recursos interpostos pela parte. Dessemelhança das hipóteses confrontadas. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.

1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Hipótese em que a interposição do recurso extraordinário não afastou o trânsito em julgado da tese apontada nos aclaratórios.

1 - Conforme esclarecido no julgado embargado, «o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tem como objeto a discussão acerca da contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, restando, portanto, transitado em julgado os demais temas constantes do recurso especial (fl. 219, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

37 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. 1. Deixando o tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.

2 - No caso concreto, não obstante o acórdão proferido em sede de apelação tenha tratado das questões relativas à prescrição e à forma de correção da quantia a ser restituída, não tratou sobre as disposições contidas no CTN, art. 169 e na Lei 9.250/95, art. 39, § 4º — mesmo após a oposição de embargos de declaração —, que são relevantes para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do disposto no CTN, art. 169 impede o conhecimento do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do citado dispositivo e, em especial, sobre a tese relacionada ao fato de ter sido protocolizado pedido administrativo de restituição de indébito perante o INSS, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com tal propósito. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória de decisão administrativa. Repetição de indébito tributário. CTN, art. 169, caput. Prazo de dois anos a contar da ciência da decisão administrativa definitiva denegatória. Omissão configurada. Prescrição afastada.

1 - Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no CTN, art. 169, caput, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 944.822, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Anulação de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição em face de compensação realizada ex officio pela autoridade administrativa. Restituição que pressupõe a anulação da decisão administrativa. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Prazo prescricional. Dois anos. CTN, art. 169. Aferição de equívoco realizado no plano fático da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica no julgado recorrido qualquer afronta ao dispostos legais alegados pela recorrente, antes, foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem o prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169, uma vez que a pretensão da recorrente pressupõe a anulação da decisão administrativa indeferitória do pedido de restituição, sendo esse um dos fundamentos do acórdão recorrido que, inclusive, não foi combatido nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal.

1 - Ausente o prequestionamento do disposto no CTN, art. 169, incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... (Continua)

45 - STJ Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, não procede a alegação de que o tema relativo à prescrição não teria sido abordado, o que importaria no retorno dos autos à origem, pois a matéria foi devidamente abordada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«I - O contribuinte em 28/06/1999 requereu perante a Receita Federal a devolução dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, recolhidos entre 1989 e 1992. Em 08/11/2002 o pedido foi denegado e, em 20/07/2004, ajuizou demanda visando à anulação da decisão administrativa conforme o o CTN, art. 169. Entende que houve interrupção da prescrição com a entrada do processo administrativo. ... (Continua)