1 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A suposta violação aos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC incide no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A suposta violação aos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC incide no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
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5 - TJSC Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.
«Recurso conhecido e provido.... ()
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6 - TJSC Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.
«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. ... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência da autora, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de documentos capazes de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.
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9 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... ()
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10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à concessão de medida liminar para determinar à instituição bancária que efetue depósitos de vulto, tanto judicialmente quanto na conta corrente do apelante. Finalidade de honrar os compromissos alegadamente assumidos e que apresente descrição pormenorizada e compreensível dos valores cobrados, bem como dos débitos constantes dos extratos da agravante. Negativa. Insurgência. Diante da complexidade da causa, das operações bancárias de monta realizadas e da falta de citação do agravado, é inviável a concessão da liminar pretendida, sendo imperiosa a dilação probatória a fim de demonstrar a quem assiste razão. Inteligência dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV e 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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11 - TJSP Prova. Produção. Embora estabeleça o ordenamento processual que documentos úteis ao deslinde da causa devam ser juntados na petição inicial ou na resposta do réu, inexiste na legislação qualquer vedação à juntada em outras fases do processo, exigindo-se observância ao contraditório. Hipótese concreta em que não há contrariedade ao CF/88,CPC/1973, art. 5º, LV ou aos artigos 396 e 397, destinando-se os novos elementos colecionados nos autos às instâncias superiores a quem caberá a análise da conveniência e pertinência da juntada após a subida do recurso. Decisão de deferimento de juntada de «CD de áudio em ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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12 - TRT2 Ação declaratória incidental. Pressupostos, prazo e oportunidade processual. CPC/1973, arts. 5º, 109, 265, IV, 325 e 470.
«... A ação foi fundada nos arts. 5º, 109, 265, IV e 470 do CPC/1973. Interessa o segundo para a solução do litígio: «O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Como escreve Celso Agrícola Barbi, o autor poderá requerer a declaração no prazo de dez dias, conforme previsão do art. 325, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento de seu pedido: «Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5). E arremata: «Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo, em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só o poderá fazer na contestação. Nesta peça, além de impugnar o direito que constitui fundamento do pedido, e que é questão prejudicial a este, deverá ele requerer também a declaração de que trata o art. 5º. ... (Juiz José Carlos Arouca).... ()
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13 - STJ Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º.
«O pedido de declaração pode referir-se à existência ou inexistência de relação jurídica como a precisar seu exato conteúdo.... ()
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Deferimento de penhora de 10% de proventos previdenciários. Insurgência fundada na alegação de que a aposentadoria é a única fonte de renda, sendo já penhorado mensalmente 15% dos proventos, em razão de determinação emanada de outro juízo, além de precisar honrar o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge no importe de R$ 2.000,00, pelo que invoca o princípio da dignidade da pessoa humana para ver levantada a constrição. Agravo insubsistente. O Agravante invoca a proteção da dignidade da pessoa humana para defender a tese de revogação da penhora de 10% de sua aposentadoria, externando posicionamento míope de que a dignidade deve somente a ele ser conferida, esquecendo-se que como credores neste processo, há, também, outros dois seres humanos, que aguardam desde 2007 por uma indenização por danos morais derivada do falecimento do filho do casal, ocorrido em 2002, vítima de acidente de trânsito. Assim, se de um lado há uma pessoa com os problemas e dificuldades apresentadas na inicial do Agravo, importante também não perder de mente que, do outro lado, os credores, idosos, atualmente com 61 e 64 anos, além de suportarem a inadimplência, carregam consigo a dor, talvez insuperável, de ter perdido seu filho, à época com apenas 17 anos, repita-se, em acidente no qual o Agravante fora responsabilizado e que, há anos, furta-se ao cumprimento de indenização. Rigor hermenêutico do art. 833, IV do CPC que deve ser mitigado. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autorizando a penhora de salários e proventos previdenciários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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15 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração por partido político com representação no Congresso Nacional. Superveniente perda da representação. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Condições da ação. Necessidade de que estejam satisfeitas ao longo de todo o processo. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXX, «a, bem como, art. 267, § 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Recursos providos.
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16 - TJSP Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impossibilidade. Área total inferior a um módulo rural. Hipótese. Gleba destinada à moradia dos proprietários e explorada em regime de economia familiar. Observância. Impenhorabilidade a teor do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, 649, VIII e da Lei nº: 8629/93. Existência. Recurso do executado provido.
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17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de alterações contratuais c/c indenização moral. Decisão agravada que determinou que os réus mantivessem a mesma rubrica dos pagamentos anteriormente realizados ao autor, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicação de multa e apuração do crime de desobediência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula. Interesse de agir do autor que continua presente na demanda. Ao contrário do alegado pelos réus, o autor não se retirou das sociedades rés. Diante das particularidades do caso (notoriamente o fato de que o pro labore indireto do autor era pago por meio da distribuição de lucros da holding MINEAGRO à sociedade 3DX, controlada por ele), ainda que a 3DX não seja parte e a distribuição de lucros não seja objeto expresso, no mundo fático, por razões lógicas e em atenção à boa-fé processual (CPC, art. 5º), o cumprimento da tutela concedida pela decisão a fls. 401 de origem e o cumprimento das decisões agravadas respingam sobre a distribuição de lucros à 3DX. No caso, por meio de argumentos que ignoram e distorcem o que acontece na prática do grupo econômico familiar, os réus tentam dificultar os pagamentos de pro labore que devem fazer ao autor, o que não é admissível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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18 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação indevida. Inadmissibilidade, por causa da existência de negativações preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de preclusão da juntada nessa fase recursal de relação de negativações em nome do autor, por ter sido respeitado o contraditório. Precedentes do E. STJ. Autor, ainda, que não agiu de boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, por omitir a existência de inúmeras outras restrições. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido
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19 - TST Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.
«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário, neste último pela possibilidade do exame da alegação de prescrição em face do efeito devolutivo que o recurso possui, conforme contido no CPC/1973, art. 5 l5, pelo que, após transcorrido o momento da contestação ou o prazo para recurso ordinário, preclusa fica a possibilidade de argüição. Exegese do Enunciado 153/TST.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que determinou a regularização dos pedidos de habilitação e levantamento de valores e a regularização da formação do processo eletrônico, como condição para análise da correção ou não dos pedidos formulados. Inconformismo. Descabimento. Correta formação do processo eletrônico que incumbia aos advogados da parte. Art. 9º da Res. 551/2011. Advogados que não juntaram a documentação de forma correta, omitiram informações essenciais aos pedidos formulados e não solucionaram os vícios constatados no processo quanto à intimação de advogados e interessados. Ônus que incumbe à parte e não ao Juiz. Dever de cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Levantamento que não pode ocorrer enquanto não resolvidas as irregularidades do pedido. Pedido inovador de reserva de honorários contratuais. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Questão não apreciada pela decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE.
-Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo pelo Exequente- Medida que se mostra indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: - A restrição de circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO MONITÓRIA.
Agravante - pessoa jurídica com fins lucrativos -, que informou faturamento em valor elevado em meses recentes. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício da justiça gratuita. Inteligência do, LXXIV da CF/88, CPC, art. 5º, art. 98, e da Súmula 481 do C. STJ. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual. Recurso desprovido... ()
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24 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de assinatura do representante da municipalidade atestando a execução dos serviços descritos nas notas. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: «O princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º; CF/88, art. 5º, LIV) é decomposto em conceitos parcelares, que expressam regras de concretização de seu conteúdo. Dentre essas regras se aloca a supressio, consistente na perda de uma faculdade processual (preclusão) em razão de seu não exercício por lapso temporal prolongado. (...) O fenômeno tem aplicação recorrente na prática jurisprudencial brasileira, embora por outra roupagem. Já de há muito o STJ repudia o que denomina de nulidade de algibeira ou de bolso. Trata-se apenas de outro nome para a supressio processual, considerada a identidade de conteúdo entre as figuras. Por essa construção, repudia-se o uso estratégico do processo, materializado na tentativa de guardar alegações de nulidades para momentos reputados mais oportunos, normalmente coincidentes com a ciência de um julgamento desfavorável. (...) Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo ciente de que os supostos vícios já existiam desde a apresentação da Contestação, esperou para suscitar as supostas nulidades após ter ciência do julgamento desfavorável do mérito em grau recursal. Tentou, portanto, valer-se do processo de maneira estratégica, proscrita pelo dever de lealdade que se impõe a todos que participem da relação processual. Como consequência, sua alegação não deve ser analisada".... ()
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26 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Realização de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD, em execução fiscal. Não é cabível impetração de «writ em face de decisão judicial passível de recurso. Inteligência da nova redação do Lei 12016/2009, CPC/1973, art. 5º, II, do art. 527, III, e 558, combinados com a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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27 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.
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28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 5º.. Óbice da Súmula 283/STF. Demais supostos vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu CPC/1973, art. 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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31 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. O regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante. Nota-se, nos termos consignados pela corte a quo, que o intento do então embargante em apontar omissão e contradição que não existiram configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa, haja vista que os embargos de declaração manejados não se adequavam às hipóteses previstas em lei. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no CF/88, CPC, art. 5º, LIV e LV e o CPC, art. 535, I, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela Lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que houve preclusão, uma vez que a decisão que provocou o inconformismo não foi agravada e que a intimação das partes ocorreu conforme as exigências legais. ... ()
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33 - TJRS Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.
«O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXXVIII e arts. 17, IV, e 18. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... ()
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34 - STJ Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.
«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.... ()
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35 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.
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36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP Voto 23.777
Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pleito de desbloqueio de valores constritos formulado pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de indenização por acidente de veículo que se arrasta desde 17/11/2020, sem que o crédito da exequente tenha sido satisfeito. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que a credora tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Voto 23.778 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido.
«- A existência de processo de execução constitui, além de dado público (nos termos dos CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXIII e LX, e, art. 155), fato verdadeiro, que não pode ser omitido dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito pelo simples fato de o devedor estar impugnando a execução; porquanto tal supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição da execução, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido e faria com que os cadastros e dados de consumidores deixassem de ser objetivos e verdadeiros, contrariando, portanto, o § 1º, do CDC, art. 43. ... ()
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40 - 2TACSP Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.
«A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (CPC, art. 325), reservando-se a este a propositura, se «por motivo superveniente à contestação (idem, art. 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva.... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
i. caso em exame ... ()
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42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
apelo DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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43 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.
Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Superior. 1.3. Nesse contexto, cabia à recorrente, querendo, apresentar suas contrarrazões e, ainda, recurso ordinário adesivo. 1.4. Não bastasse, compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.5. No caso concreto, a agravante, intimada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo autor e, ainda, dos embargos de declaração que se seguiram, silenciou quanto à nulidade consistente na ausência de intimação para apresentar contrarrazões, suscitando-a apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável. 1.6. Nesse cenário, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Nego provimento. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 2.1. Da simples leitura da petição inicial da presente ação rescisória, extrai-se que a matéria de fundo consubstanciada na desconstituição da sentença no tocante à condenação do então reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios encontra fundamento tanto na constatação de ajuizamento da reclamação trabalhista originária em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 quanto no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. 2.2. No que diz respeito à data de ajuizamento do processo subjacente, o autor, no primeiro parágrafo dedicado ao mérito da ação rescisória, asseverou que a reclamação trabalhista matriz foi « distribuída em 01.11.2017, isto é, antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) «, cabendo destacar que tal fato jurídico, além de admitido na decisão rescindenda, não foi objeto de controvérsia. 2.3. Com efeito, para além do fundamento jurídico decorrente do julgamento da ADI Acórdão/STF, o que se tem, para o caso concreto, é a constatação fática consistente no ajuizamento da reclamação trabalhista originária antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (1º/11/2017 - fl. 16), de modo que, independente do momento em que proferida a decisão de fundo no processo matriz, subsiste o fundamento jurídico consistente na compreensão de que a concessão dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre da mera sucumbência, sendo devidos apenas nas hipóteses de conjugação dos pressupostos da (i) assistência sindical e da (ii) hipossuficiência econômica, na forma do item I da Súmula 219/TST. 2.4. Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, a apreciação do pedido de corte rescisório ocorreu dentro dos limites fixados pelo autor na petição inicial, sobretudo no que diz respeito ao fato jurídico que se materializa no ajuizamento da reclamação trabalhista subjacente em 01/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, o que, para efeito do direito intertemporal, torna inaplicável as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista relativamente aos honorários advocatícios, conforme já disciplinava, à época da sentença rescindenda (10/10/2019 - fl. 28), o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018/TST. 2.5. Nesse sentir, diante da narrativa dos fatos, competia ao julgador decidir a demanda com amparo nos fundamentos explicitados pelo autor ou, ainda, eleger fundamento jurídico distinto daquele relacionado na petição inicial, sem que isso importe julgamento «extra ou «ultra petita («narra mihi factum dabo tibi jus). 3. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA E REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. REEXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA. 3.1. No particular, verifica-se que a primeira ré (Confab Industrial S/A.), ora agravante, foi citada para integrar a relação jurídica inaugurada na presente ação rescisória, ocasião em que apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a superação do prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975. 3.2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, após afastar a arguição de decadência, julgou improcedente o pedido de corte rescisório. Insatisfeito, o autor, ora agravado, interpôs recurso ordinário e, em petição autônoma, formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao mencionado recurso ordinário. 3.3. O Desembargador Vice-Presidente do TRT da 15ª Região rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo e, na mesma decisão, admitiu o recurso ordinário, determinando o seu processamento. 3.4. O autor apresentou embargos de declaração e a primeira ré, ora agravante, embora efetivamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e tampouco recurso ordinário adesivo, externalizando, assim, sua resignação quanto à questão relativa à decadência. 3.5. Portanto, em relação à decadência, enquanto matéria já decidida no curso do processo e não impugnada por quem a aproveita, operou-se a preclusão consumativa, de tal forma que descabe, no momento processual que se atravessa, rediscutir essa matéria, sob o risco de, agora com afronta aos princípios da segurança jurídica, efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), retornar às fases anteriores, bloqueando o prosseguimento da marcha processual para permitir que a matéria seja indefinidamente reapreciada ao longo da mesma relação processual, em benefício da parte que, ao arrepio dos deveres inerentes à boa-fé processual e à cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), deixa de impugnar a matéria que lhe foi desfavorável para fazê-lo apenas no momento processual mais conveniente ou oportuno. 3.6. A possibilidade de exame da matéria de ordem pública, inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, em relação à qual inexiste preclusão, não se confunde com o caso em apreço, em que se busca o reexame de questão de ordem pública já decidida (e rejeitada), sobre a qual recaiu o fenômeno jurídico da preclusão consumativa, ante a inexistência de impugnação das partes, de modo que não se admite, no particular, a revisitação da decadência. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Art. 1. 022 do CPC. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revisão de preços. Alegação de prejuízo decorrente de prorrogação do prazo da execução do contrato. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação de procedimento ordinário em desfavor da Companhia do Metropolitano de São Paulo, com o fim de obter indenização pelos alegados prejuízos Documento eletrônico VDA42033107 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2024 19:19:29Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: 727dc5d8-1cf7-4055-8393-0cc010f76e26... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 5º da LINDB, ao Lei 11.419/2006, CPC/1973, art. 5º, §5º e ao art. 522, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de afronta ao, CPC/1973, art. 5º, XLvi Lei fundamental. Deficiência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.
«1. O dispositivo tido por violado, CPC, art. 5º, de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.
«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... ()
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50 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Sentença. Coisa julgada erga omnes. Recurso especial. Processual civil e direito de família. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Ação declaratória incidental proposta pelo avô contra o neto. Pretensão de afastar a relação de parentesco sob o exclusivo fundamento de inexistência de vínculo biológico. Interesse de agir. Ausência. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual. ... ()