CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cumulada com reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão ajuizada por menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo mental moderado. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Ação que versa sobre direito fundamental de adolescente. Competência da Vara da Infância e Juventude, em conformidade com os arts. 148, IV, e 209, do ECA, e Súmula 68/TJSP. Maioridade atingida no curso da demanda que não altera a competência. Inteligência do CPC, art. 43. Matéria de competência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Absolvição do crime que atraiu a competência. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 81, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.... (Continua)

4 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito -  Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante do aforamento da ação - Inteligência do CPC, art. 43 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, ora suscitado.... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, suscitado... (Continua)

7 - TJSP Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CESSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA (CDC, art. 43, § 2º). REGISTROS PREEXISTENTES. MÁ PAGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário subscrita pela devedora, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de mudança definitiva, considerando a alta hospitalar dada à interdita, que passará a fazer tratamento ambulatorial. Ainda que se entenda que o CPC, art. 43 institua a regra geral da estabilização da competência - «perpetuatio jurisdictiones, tal regra comporta flexibilização, sobretudo diante da necessidade de se privilegiar e tutelar os interesses da parte incapaz, facilitando o acesso do Juízo «para a realização dos atos de fiscalização da curatela". Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis recomendada na hipótese. Jurisprudência do STJ e da Câmara Especial. Inteligência dos arts. 76, parágrafo único do CC e art. 723, parágrafo único do CPC. - Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para proceder à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido, antepossível violaçãodo CF, art. 114, I/88. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, mantendo a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, a Corte Regional adotou o seguinte fundamento: « o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 48/DF, decidiu, com força vinculante, que, tratando-se de relação regida pela Lei 11.442/2007, compete à Justiça comum, e não à Justiça a priori do Trabalho, dada a natureza comercial da relação (Lei 11.442/2007, art. 5º), dirimir o dissídio entre as partes, ainda que arguido, pelo reclamante, que a relação, na verdade, concerne a uma relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT art. 3º), competindo, nesse caso, à Justiça comum pronunciar-se a respeito de eventual desvirtuamento dos preceitos da Lei 11.442/2007 « . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, «quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI-1 a observar, com rigor, o que preceitua o CPC, art. 43: «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o CPC, art. 43. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA.

Localidade de domicílio da autora e interditando. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Olimpia. Local da clínica onde se encontraria o interditando para tratamento. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referido princípio. Observância do previsto no art. 76, par. único, do CCB, art. 76. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c/c inexistência de débito. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... (Continua)

16 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

17 - TJSP Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

18 - TJSP Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori, se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Localidade de domicílio dos autores. Remessa dos autos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Local da clínica onde se localiza o interditando. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referido princípio. Observância do previsto no art. 76, par. único, do CCB, art. 76. Competência territorial, de natureza relativa. Aplicação da Súmula . 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 43. Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, suscitado... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mococa diante do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde. 2. Juízo suscitado que declinou da competência diante de certidão do oficial de justiça indicando novo endereço do executado e de manifestação do exequente. 3. Competência do local de pagamento de nota promissória ou endereço do executado 4. Competência fixada no momento da distribuição da execução. 5. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. 6. Aplicação dos CPC, art. 43 e CPC art. 781 e Súmula 33/STJ. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE, SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC) e Insulina Fiasp (Asparte), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida parcialmente pela r. decisão agravada, para o fim de determinar à Fazenda Municipal e Fazenda Estadual somente o fornecimento da insulina «Asparte". Inconformismo. Manutenção da decisão. ... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a pedido da autora, após decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, suscitado.... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do CPC, art. 43. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória distribuída perante a Comarca de Barueri- Remessa do feito ao Juízo suscitante, a pedido da parte, em emenda a inicial - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - CPC, art. 43 e Súmula 33/STJ- Ademais, distribuição inicial que não se mostrou equivocada porque em pesquisa junto a Jucesp constatado que a sede da empresa ré é a Comarca de Barueri- Precedentes - Procedente o conflito- Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação da miserabilidade financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, suscitado... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CESSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA (CDC, art. 43, § 2º). REGISTROS PREEXISTENTES. MÁ PAGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de venda e compra de produtos cosméticos para revenda, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, suscitado.... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. Remessa ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis (JEC), a pedido da parte autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, suscitado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e outras avenças c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Incompetência absoluta afastada. Ação de natureza pessoal. Inaplicável a regra do CPC, art. 47 (forum rei sitae). Incidência das regras dos CPC, art. 43 e CPC art. 46. Obediência à cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada. Distribuição perante à 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos financeiros ou o recolhimento das custas processuais. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º). Muito embora a demanda verse sobre causa de menor complexidade, a parte autora optou pelo seu ajuizamento na Justiça Comum, inclusive com endereçamento da exordial ao Juízo da Vara Cível, que também é a competente para processar e julgar causas semelhantes. Nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência foi fixada a partir da distribuição dos autos perante da 1ª Vara Cível de Assis, não sendo possível o redirecionamento do feito em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla o princípio do juiz natural. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

38 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de já ter sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu pedido de declínio de competência - Eleição de foro em contrato - Alega o embargante-recorrente que o foro eleito não tem relação com as partes ou com a obrigação exigida, sendo abusiva sua eleição, conforme a nova redação do art. 63, §§1º e 5º, do CPC - Cabimento do recurso - O agravo de instrumento é cabível contra decisões que tratam da competência judicial - Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de litispendência recursal - Há agravo em recurso especial pendente de julgamento pela C. Corte Superior, que trata da competência deste E. Tribunal para processar a execução - Contudo, este recurso tem fundamento diverso, consubstanciado em alteração legislativa cujo advento se deu após a interposição do recurso anterior - Inexistência de litispendência, tampouco prejuízo ou risco de decisões contraditórias, dado que o julgamento fica adstrito às alegações do recorrente - Mérito - A competência é determinada na data da distribuição, nos termos do CPC, art. 43 - Tendo sido distribuída a execução no ano de 2019, é irrelevante a alteração promovida pela Lei 14.879/1924 acerca da eleição de foro - Trata-se de competência relativa, não cabendo aplicação da legislação posterior à sua definição - Decisão integralmente mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Direito Administrativo - Concurso Público - Pedido de reintegração do autor em lista de candidatos a vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência - Certame realizado pela Fundação Cesgranrio para preenchimento de cargos de técnico bancário para a Caixa Econômica Federal - Aplicação do CPC, art. 43 - Tema afeto a Direito Administrativo - Súmula 73/TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, suscitado.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, suscitado... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/ rescisão contratual - reparação de danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, formulado após indeferimento do pedido de gratuidade. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado).... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível (suscitado). Intimação para comprovar a necessidade de gratuidade. Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pedido acolhido. Redistribuição dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Violação ao juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e tutela antecipada. Autos distribuídos à Vara Cível comum. Redistribuição ao Juizado Especial, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do CPC, art. 43. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Distribuição perante à 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão do indeferimento do pedido gratuidade da justiça. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade. - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º). Muito embora a demanda verse sobre causa de menor complexidade, a parte autora optou pelo seu ajuizamento na Justiça Comum, inclusive com endereçamento da exordial ao Juízo da Vara Cível, que também é a competente para processar e julgar causas semelhantes. Nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência foi fixada a partir da distribuição dos autos perante da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, não sendo possível o redirecionamento do feito em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla o princípio do juiz natural. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura policial com resultado morte. Competência. Tempus regit actum. Habeas corpus para superar análise de admissibilidade de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, [...] considerando que a Lei 13.491/2017 promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, art. 43, aplicada subsidiariamente ao processo penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar, salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida sentença de mérito. (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no original.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 21/5/2020).... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais distribuída na 8ª Vara Cível de Osasco. Remessa para a comarca de Vargem Grande Paulista, em razão da alteração no domicílio da autora. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 8ª Vara Cível de Osasco... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação de indenização por danos materiais. Distribuição ao Juizado Especial Cível. Mudança do autor para outro país no transcurso da ação. Juízo Suscitado que entende que a Lei . 9099/95 determina que a audiência seja na forma presencial e determina a redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Inadmissibilidade. O necessário comparecimento da parte autora pode ser atendido com designação de audiência virtual. A presença do autor não necessita ser «física e sim «pessoal". Aplicação dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual presentes no art. 2º, da Lei dos Juizados. Possibilidade de atendimento do pedido justificado da parte, com o prosseguimento do feito, independentemente do local em que resida. Exegese da Resolução 354/2020, com a redação dada pela Resolução 481/2022 e do CPC, art. 43. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Emenda à inicial, com pedido de redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)