CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Apólice habitacional. Insurgência contra rejeição do pedido de admissão da Caixa Econômica Federal (CEF) em substituição à Seguradora. Pedido subsidiário de ingresso na qualidade de assistente. Ausência de legitimidade passiva da instituição financeira que apenas administra o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Seguradora responde diretamente ao mutuário pelas obrigações assumidas contratualmente. Possibilidade de ingresso da CEF como assistente quando constatado o risco de exaurimento dos recursos financeiros do FCVS. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente a que alude o CPC/1973, art. 51. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

7 - STJ Assistência simples. Produção de provas de que trata o CPC/1973, art. 51, II. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Interesse recursal do assistente. Inobservância do procedimento da assistência. CPC/1973, art. 51.

«Quem foi admitido como assistente não pode recorrer da decisão ao fundamento de que o procedimento previsto no CPC/1973, art. 51 deixou de ser observado; falta-lhe interesse, que só a contraparte teria, à vista de que sequer foi ouvida.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Majoração de honorários recursais. Direito intertemporal. Conformidade com entendimento da corte. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo, conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e clásula contratual. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabiliade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Prova. Valoração errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Prova. Valoração errônea.

1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC/2015, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos CTN, art. 46 e CTN, CPC, art. 51, nem, art. 535, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Competência. Assistência de uma das pessoas enumeradas no inc. I, do CF/88, art. 109. Interesse da União. Declaração por Juiz Federal. CPC/1973, art. 51.

«Requerida a assistência, as partes devem ser ouvidas a respeito, e a petição que, eventualmente, venha a impugná-la, será desentranhada e autuada em apenso, para o processamento do incidente; até que o pedido de assistência de uma das pessoas enumeradas no art. 109, I, da CF seja decidido, a competência é da Justiça Federal, sem que se caracterize o conflito de competência, porque só o Juiz Federal pode encarar o interesse da União, suas autarquias e empresas públicas.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.

«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, arts. 46 a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Procuradoria Geral do Estado. Admissão da Fazenda Estadual, como assistente, sem obediência ao incidental procedimento de impugnação (CPC, art. 51), viciando o processamento da sua apelação e do consequente.... (Continua)

25 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Pretensão reparatória de danos ambientais. Cumulação de ação de obrigação de fazer com a de indenizar. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incabível a alegação de nulidade do acórdão impugnado. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Legitimidade do parquet para ajuizar a ação civil pública. Preclusão de matéria ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área de Preservação Permanente (margem de cursos d´água), desmatada ilegalmente, no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, «a área total que sofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos de infração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e dois hectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e sete hectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). Em 2005, como o autor afirma na inicial, estas mesmas áreas foram objetos de novas autuações.» ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Assistência simples. Litisconsórcio. Estado e o seu instituto de previdência. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 51. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, 130 e 458. Inexistência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de provas requeridas pelas partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação específica à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF, por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, falta de prequestionamento das normas tidas por violadas, falta de pertinência temática dos CPC/1973, art. 51 e CPC/1973, art. 54 com a tese de cerceamento de defesa e na impossibilidade de análise a dispositivo constitucional sob pena de usurpar a competência do STF. Além disso, considerou o julgamento do Conflito de Competência 117.987/CE como impeditivo do pleito de rediscutir a competência da Justiça Federal para julgar a ação. ... (Continua)

29 - STJ Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples na lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Tese jurídica fixada: Aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 98, § 2º; e CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade, ou não, da Lei Paulista 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, II, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)