CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DA AUTORA. 1. O cidadão, por expressa permissão legal, poderá demandar a Fazenda Estadual na Capital do respectivo Estado, independentemente do local de seu domicílio, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 52. 2. Tema 10 do Colendo STJ. 3. Agravo provido.? 

2 - STJ Recurso. Assistência simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. Inteligência.

«A regra inserta no CPC/1973, art. 52é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Impetração no foro do domicílio do autor - Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora - Norma contida no CPC, art. 52 que traz a possibilidade de competência concorrente - Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Liquidação antecipada. CDC. CDC, art. 52, § 2º. Contrato. Prazo. Redução. Juros. Proporcionalidade. Bacen. Resolução 3516 de 2007. Tarifa. Exclusão. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cobrança ilícita. Dano material. Liquidação antecipada do débito. Aplicação do CDC, art. 52, § 2º.

«Diante do pagamento antecipado, deve haver a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 52, § 2ºe da Resolução 3516/2007, editada pelo Banco Central. Desse modo, nula é a cobrança da tarifa de liquidação antecipada, por violação da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Apelação provida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Possibilidade de suportar condenações. Precedentes. Edcl no REsp. 1.157.799, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 27/6/2011; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 2.10.2012. Agravo regimental da funai desprovido.

«1 - A FUNAI se insurge contra as obrigações impostas a ela na sentença, nos itens b e d: ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública Estadual. Foro do domicílio do autor, nas causas em que o Estado ou o Distrito Federal são demandados. Possibilidade. Inteligência, do CPC, art. 52. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada ex officio. Exegese dos artigos 64 e 65, ambos do CPC. Exegese da Súmula 33/STJ. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo da Vara Única de Embu Guaçu, ora suscitado, para processar e julgar o feito.

7 - STJ Processual civil. Assistente simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. CPC/2015, art. 121.

«- O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Competência do juízo. Devida exposição dos fundamentos pelos quais mantida a decisão que acolheu o recurso da parte adversa. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não solucionada a lide à luz da interpretação sistemática do CPC/2015, art. 52, § 1º. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo - Propositura de ação contra a Fazenda Pública perante Juizado Especial da Fazenda Pública situado em comarca diversa do domicílio de alguns dos autores - Determinação de exclusão dos autores que não têm residência nesta Capital - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação na Capital o Estado, já que este é demandado - Inteligência do art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei Ementa: Agravo - Propositura de ação contra a Fazenda Pública perante Juizado Especial da Fazenda Pública situado em comarca diversa do domicílio de alguns dos autores - Determinação de exclusão dos autores que não têm residência nesta Capital - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação na Capital o Estado, já que este é demandado - Inteligência do art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e do CPC/2015, art. 52, nos termos da Lei 12.153/09, art. 27 - Superveniente julgamento do IAC pelo STJ, fixando o Tema 10. Tese B, iii e iv. Precedentes - Recurso provido para afastar a determinação de exclusão do polo ativo dos ora agravantes que não residem nesta Capital.

10 - STJ Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer, pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC/1973, art. 52 e CPC/1973, art. 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro preventos na forma do CPC/1973, art. 109. Deveras, o impedimento à quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é dever do Poder concedente, cuja responsabilidade não pode ser persequível nem em mandado de segurança autônomo substitutivo de ação de cobrança, via interditada pela Súmula 269/STF, nem pelo viés da intervenção litisconsorcial.... (Continua)

17 - STJ Petição recebida como agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo dos assistidos. Insurgência do assistente.

«1. Nos termos do art. 121 do NCPC - CPC/2015 (CPC, art. 52, de 1973), o assistente atua como auxiliar da parte e exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais do assistido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Mútuo bancário. Instituição de ensino. CDC. Incidência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Análise fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 233/STJ. Contrato de crédito fixo. Força executiva. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC/2015, art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido". 

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proibição de utilização de instrumentos, substâncias e práticas penosas em animais de rodeio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «a r. sentença não proibiu a realização de rodeios ou festas de peão de boiadeiro no Município de Guararema, tampouco a utilização de animais. Proibiu apenas os maus tratos e o flagelamento aos animais utilizados, à vista da Lei 10.220/2001 e Lei 10.519/2002, não admitindo o uso de sedém ou objetos pontiagudos ou cortantes ou causadores de lesões, peiteras, sinos, choques elétricos ou mecanismos e esporas de qualquer tipo, impedindö, ainda, a realização de provas tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou outras que 4 impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais. (fls. 649-650, e/STJ). ... (Continua)