CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ato administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário contrato n 38607 revisão de tarifa arbitragem sentença arbitral Portaria emitida pela agência reguladora (arsae) vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador vício de forma art 23a lf n 898795 lm n 306607. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.Documento eletrônico VDA41307041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:10Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 903bf8b7-28ae-497d-8972-bc6f6c0802b7... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Recurso. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Prazo em dobro para a municipalidade recorrer. CPC/1973, art. 188. Preliminar de intempestividade afastada.

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Recurso interposto intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 5/8/2009 (quarta-feira), considerando-se publicada em 6/8/2009 (quinta-feira), conforme certidão de fls. 204. O prazo de dez dias, contado em dobro, conforme previsão legal, para a interposição do agravo regimental, exauriu-se em 17/8/2009 (segunda-feira), porém o recurso foi protocolizado, via fax, em 18/8/2009 (terça-feira), conforme verifica-se às fls. 206-209.... (Continua)

4 - TJSP Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Município. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 04/04/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 05/04/2013, e o presente recurso foi interposto em 19/04/2013, quando já escoado o prazo legal, prazo que, in casu, como o recorrente é o Município de Queimados/RJ, conta-se em dobro, por força do disposto no CPC, art. 188.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 253.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no art. 545 c/c CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 545 cumulado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de dez dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188, Código de Processo Civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal, conferida aos procuradores estaduais, do distrito federal e dos municípios, em relação aos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ. Agravo regimental não conhecido, por intempestividade.

«I. De acordo com os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, da decisão do Ministro Relator que não conhecer do Agravo em Recurso Especial, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o Recurso Especial não admitido, na origem, caberá Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1. Ausente a observação ao prazo previsto no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188, não há como conhecer do recurso especial, à vista de sua intempestividade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo para a interposição de agravo interno, em se tratando de autarquia federal, contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973,CPC/1973, art. 188, ambos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/10/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/10/2013. A juntada do mandado de intimação da União ocorreu em 25/10/2013, tendo iniciado, em 28/10/2013, o prazo de cinco dias, contado em dobro, no caso, por força da regra do CPC/1973, art. 188, para a oposição dos Embargos de Declaração, findando em 06/11/2013. O presente recurso, no entanto, somente foi recebido, intempestivamente, em 24/02/2014, após, inclusive, a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC/1973, art. 188. ... (Continua)

17 - STJ Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.

«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Intempestividade. Não conhecimento.

«Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. Inteligência do art. 258 do RISTJ c.c CPC, art. 188. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer.

1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/2012 (terça-feira), e em 17/10/12 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 26/10/12 (sexta-feira). ... (Continua)

23 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça. Intempestividade.

«1 - «Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade (ARE 1831766 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 23-10-2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, 1973. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno recurso especial. Suspensão de segurança. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto CPC/1973, art. 188, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. ... (Continua)

26 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC, art. 188, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A Procuradoria-Geral Federal foi intimada da decisão agravada em 23/11/2015, e o respectivo mandado foi arquivado em 24/11/2015 (fl. 172, e/STJ); o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 25/11/2015 e encerrou-se no dia 4/12/2015, conforme certidão de fl. 193, e/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Município. Prazo em dobro. Arts. 258 do RISTJ e 188 do CPC. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no CPC, art. 188. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Prova emprestada. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 26/01/2016. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/03/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 04/04/2016. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Anulação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/12/2013, sendo o recurso especial interposto somente em 08/01/2014. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 29/01/2016. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/08/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 31/08/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 17/11/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/10/2013. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/10/2013 e extinguiu-se em 06/11/2013 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição, conforme estabelece o art. 317 do RISTF, combinado com o CPC, art. 188. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188. Intempestividade reconhecida. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.

«1. Inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o Recurso Especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, CPC, art. 188, ambos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de liminar. Primeiro agravo regimental intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. CPC/1973. Agravo ao qual se nega provimento.

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/08/2012. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/08/2012 e extinguiu-se em 06/09/2012 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. ... (Continua)

42 - TST Agravo em agravo de instrumento. Intempestividade.

«Não se conhece do Agravo quando interposto fora do prazo legal (CPC, art. 188). Agravo não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Ris, art. 258 tj c/c CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/12/2013, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/12/2013, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 09/01/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/12/2013. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese por força da regra do CPC/1973, art. 188. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Não incidência do CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal. Inteligência do art. 258 do RISTJ c.c CPC/1973, art. 188. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o CPC/1973, art. 188- Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto no art. 536, combinado com o CPC/1973, art. 188, ambos. ... (Continua)