CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 225 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de citação. Prazo para a defesa. Indicação. Necessidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado de citação deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 225, VI, sob pena de nulidade. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.

«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Fundef. Competência da justiça federal. Mandado citação. Ausência de indicação do prazo para defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Não apresentação de contestação. Prejuízo presumido.

«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o CPC/2015, art. 250 ( CPC/1973, art. 225), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que dá provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Nos termos do CPC, art. 669, em vigor à época dos fatos, «feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução, e, «recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. De acordo, ainda, com o CPC, art. 225, VI, o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter o prazo para defesa. No capítulo que trata das nulidades processuais, o CPC estabelece que «as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247), e, «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam (art. 248). Em conformidade com as normas processuais acima, a Primeira Seção proclamou que, «na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 5.5.2003, p. 211; grifou-se).... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Mandado de intimação da penhora. Prazo para resposta. Ausência que não acarreta nulidade. Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 225, VI e CPC/1973, art. 669.

«A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o prazo para resposta (Lei 6.830/1980, art. 12). Embora aplicável subsidiariamente o CPC/1973, o qual contém norma expressa ( CPC/1973, art. 225, VI, e CPC/1973, art. 669) de consignação, tem entendido a doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

13 - TJPR Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 225, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Indicação. Prescrição. Dispositivo de Lei. Suposta violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Mandado de citação. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prejuízo demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente a ação rescisória, entendeu que ocorreu prejuízo ao ora recorrido, em seu direito de defesa, a ausência de indicação no mandado de citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de argumento omitido de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único, CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 396. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único. Súmula 284/STF. Acórdão que julga agravo regimental, aviado contra decisão que julgara prejudicado recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de previsão recursal. Execução provisória de obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em consonância com a, jurisprudência do STJ e do STF. RE Acórdão/STF (Tema 45/STF). Súmula 83/STJ. Agravos em recursos especiais conhecidos, para não conhecer do primeiro e do segundo recursos especiais. Terceiro recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta pelo Município de Afonso Bezerra contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da repartição constitucional de receitas prevista CF/88, art. 158, IV, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... (Continua)

18 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2) horas extras. Intervalo do anexo 3 da NR 15 do mte. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) horas in itinere. Matéria fática. Súmula 90/TST e Súmula 126/TST. 4) diferenças em horas extras por integração do adicional noturno. Orientação Jurisprudencial 7/TST-sdi-I. 5) multa normativa. 6) grupo econômico. Responsabilidade solidária. Matéria fática. Súmula 126/TST. 7) turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 8 horas ajustada por norma coletiva. Atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à sáude do trabalhador. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII, CF/88, art. 170, caput e CPC/1973, art. 225. Convenção 155/oit. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização. 8) adicional noturno. Prorrogação da jornada em período diurno. Súmula 60/TST, II. 9) multa por embargos de declaração protelatórios.

«A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. No caso de atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, é necessário que seja dada licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde (CLT, art. 60). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. ... (Continua)