CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 305 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA, DETERMINA A EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO ERROR IN PROCEDENDO, QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA CAUTELAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 305. PRECEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA, DIANTE DA ETAPA PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PROVIMENTO.

2 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUE A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO JUNTO AO AUTOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 305 - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o requerimento de determinação para que a empresa ré efetue a contratação da locação junto ao autor, agravante, tenha como base a aplicação do CDC, mormente em se tratando de cancelamento unilateral da contratação inicial por parte da ré, vê-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que somente houve uma «pré-contratação entre as partes, cabendo à empresa ré a análise da documentação ofertada pelo autor que, em tese, poderia resultar no cancelamento da proposta, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão da tutela.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

4 - TJSP  APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, III, uma vez que o prévio conhecimento dos documentos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial por suposta afronta ao CPC, art. 305. Não cabimento. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Recurso da demandante - Sustação dos efeitos do protesto ostenta natureza jurídica de tutela cautelar antecedente - Requisitos insculpidos no CPC, art. 305 (exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) - Requisitos preenchidos - Autora nega a existência de relação comercial com a sacadora - Demandante que lavrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente o polo passivo - Sacadora, ademais, que possui em torno de outras dez demandas versando sobre protesto indevido - Verossimilhança da narrativa inicial, ao menos nesta etapa de cognição perfunctória, bem configurada - Perigo de dano decorrente da ameaça de exposição negativa da imagem da requerente, bem como de limitação de acesso ao crédito, reflexos inerentes à efetivação do protesto - Oferecimento de caução de bem com valor significativamente superior ao título protestado - Tema Repetitivo 902 - Decisum reformado para deferir a tutela cautelar para sustar os efeitos do protesto do título 120301, com expedição de ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Cotia - SP, lavrando-se o termo de caução do caminhão Volkswagen, placas BWY 5F24, ano/modelo 2005, devendo a zelosa serventia providenciar a restrição à alienação perante a autoridade de trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Bloqueio de matrícula de imóvel indicado em garantia de contrato de cessão de ativos e direitos celebrado entre as partes - Alienação fiduciária instituída por escritura pública não registrada na matrícula imobiliária - Obrigação assumida pelo comprador e por ele descumprida - Caso, no entanto, em que referida escritura pública não pode ser registrada - Exigência apresentada pelo cartório imobiliário, em nota devolutiva, para cumprimento da Lei 9.514/97, art. 24 - Necessidade de constar expressamente da escritura o valor garantido (multa e valores inadimplidos até a data da rescisão contratual) - Existência de dívida a obrigar o comprador a pelo menos retificar a escritura pública lavrada, para permitir o registro da alienação fiduciária - Inexistência, no entanto, de risco ao resultado útil do processo principal a ser proposto, cujo objeto, ademais, sequer foi indicado pela agravante na inicial, conforme exigido pelo CPC, art. 305 - Dívida substancialmente adimplida, restando devido aproximadamente 1% do valor inicialmente contratado, declarado na escritura - Intenção de rescisão do contrato não manifestada pela credora - Excussão da garantia, em tese, inadmissível - Utilidade da medida pretendida não verificada - Inexistência de indícios de que o réu vem dilapidando seu patrimônio - Renúncia deste ao processo arbitral não verificada - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. Cabimento. Pretensão deduzida na inicial com natureza de tutela cautelar de caráter antecedente (CPC, art. 305). Pedido principal que deve ser formulado no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida. Inteligência do art. 308, caput e § 2º do CPC. Emenda à inicial que independe da concordância da ré. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu arresto cautelar. Inconformismo da autora. Desconsideração da personalidade jurídica que não foi objeto da decisão agravada e depende do estabelecimento do contraditório. Inovação recursal. Não conhecimento. Irregularidade no financiamento de alguns veículos pela empresa-ré. Indícios de fraude. Presença dos requisitos do CPC, art. 305. Indisponibilidade de bens. Medida excepcional que pode ser deferida quando expressamente autorizada por lei, exigindo-se, ainda, a comprovação de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, circunstâncias que estão suficientemente comprovadas nesta fase processual. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para deferir o arresto de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD), bem como deferir a pesquisa de bens via INFOJUD e ARISP... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de tutela cautelar em caráter antecedente - Solução que deve prevalecer - Nulidade da sentença - Não reconhecimento - Autora que não indicou na inicial a lide, o pedido principal e seus fundamentos, não observando a regra do CPC, art. 305 - Inviabilidade da determinação de emenda da inicial, ante a realização dos leilões que se pretendia ver suspensos - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspeição do magistrado. Arguição de exceção. Intempestividade. Precedentes.

1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 305. Termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Exceção de suspeição. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Exceção de suspeição. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no CPC/1973, art. 305, Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira Turma, DJE 20/04/2015). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 135, CPC/1973, art. 138, III, e § 1º, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 304, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 306, a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( CPC/1973, art. 139). É incidente processual de ordem pública, suscitado por uma das partes do processo, com o objetivo de corrigir algum vício que lhe possa trazer prejuízo no resultado final da lide. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Preclusão. Aceitação tácita do magistrado. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.

«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 135. ... (Continua)

22 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305.

«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do CPC/1973, art. 305, decorrido esse prazo, presume-se que as partes aceitaram o juiz. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suspeição e incompetência do juízo. Arguição por meio de exceção. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 305, a incompetência e a suspeição do juízo podem ser arguidas, por meio de exceção, em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias da ciência do fato, sob pena de preclusão. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias (CPC, art. 305 e CPC/1973, art. 304), contado da ciência do fato causador da suspeição. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

27 - TRT3 Prazo. Agravo regimental. Exceção suspeição. Início do prazo para oposição.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 305, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a suspeição, para opor a respectiva exceção. In casu, tendo sido comprovado que a ciência do referido fato se deu na sessão de julgamento, o cômputo do prazo mencionado tem início no dia seguinte, revelando-se, por isso, intempestiva a medida oposta após o decurso daquele.... (Continua)

28 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.... (Continua)

32 - TJSP Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

«A competência definida no art. 100, I é de caráter relativo e, portanto, prorrogável se não oposta - tempestivamente - a exceção de incompetência. O Juiz não pode, de ofício, reconhecer sua incompetência por esta razão.... (Continua)