CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 362 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Dispensa da produção de prova. CPC, art. 362, § 2º. Nulidade. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DAS RÉS. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA FORMULADO OPORTUNAMENTE . 1.

Discute-se nos autos a rejeição de pedido de redesignação de audiência, formulado em razão da impossibilidade de comparecimento do único advogado da parte. 2. O CPC, art. 362, II prevê a possibilidade de adiamento da audiência, « se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar «. Em similar direção, o CLT, art. 844, § 1º dispõe que « Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência «. 3. No caso, os documentos apresentados na ação subjacente comprovam efetivamente que o advogado realizou exames cardiológicos no mesmo momento em que ocorria a audiência una. 4. De todo modo, o exame da nulidade por afronta ao devido processo legal precede o exame de mérito dos motivos que levaram ao requerimento de redesignação da audiência. 5. O pedido de adiamento fora formulado com antecedência de uma semana da data designada para a audiência, razão pela qual caberia ao Juízo, ao menos, intimar o advogado acerca do indeferimento do pedido, em momento anterior à realização do ato processual. 6. A rejeição do requerimento durante a própria audiência, apenas após já ter sido declarada a revelia dos réus, representa quebra de expectativa legítima da parte e viola o devido processo legal, por impedir, por completo, a possibilidade de atuação do advogado com vistas a contornar o óbice ao comparecimento. 7. Tratando-se de advogado único, que não integrava escritório de advocacia, não seria razoável exigir que os prepostos das reclamadas comparecessem sem sua presença, uma vez que o advogado é essencial à administração da Justiça e que as partes têm direito à assistência jurídica integral durante todos os atos processuais. 8. Ademais, nos termos do CLT, art. 844, § 5º, «Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados". 9. Desse modo, a ausência dos prepostos não constitui óbice ao reconhecimento de violação do devido processo legal, uma vez que a presença do advogado, por si só, já possibilitaria a apresentação de defesa e documentos, influenciando diretamente no resultado do julgamento. 10. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

4 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. Incidência do CDC. Tratamento odontológico iniciado e pago pelo autor. Extração de 4 dentes e preparação para implantes. Tratamento interrompido pelo fechamento da clínica escolhida. Indicação de outra clínica que exigiu do autor novo pagamento, com o qual não concordou. Afastada a alegação de ilegitimidade de parte arguida pela corré ao argumento de que o tratamento foi realizado por outra empresa. Pretensão à produção da prova testemunhal. Deferimento. Testemunha não localizada. Corré que não compareceu à audiência, ato para o qual estava intimada. Presunção de desistência da oitiva. Prova testemunhal dispensada pelo juiz da causa. Inteligência do CPC, art. 362, § 2º. Prova declarada preclusa porque não providenciado o comparecimento da testemunha. Cerceamento de defesa não demonstrado. A par da preclusão da prova testemunhal, o autor comprovou documentalmente que o valor de entrada que pagou foi recepcionado na conta bancária do representante legal da corré, ao passo que no contrato de financiamento figura a corré (no campo lojista) como a destinatária do crédito fornecido pela instituição financeira. Responsabilidade solidária da corré, integrante da cadeia de serviços escolhida pelo interessado bem configurada. Incidência dos arts. 7º, 25 e 34, todos do CDC. Indenizações por dano material e moral fixadas na sentença não impugnadas. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição incidental de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 362, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recusa fundada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alteração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula 372/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 362. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apresentação de documentos. Salvaguardar direito da apelada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 362. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados recorrido e paradigma. Inexistência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, restando este desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido.

«1. O exame da medida cautelar revela extrema probabilidade de acatamento do agravo que almeja o conhecimento do apelo extremo, uma vez que a questão delineada no recurso especial não demanda, em princípio, reexame de prova ou mesmo interpretação de cláusula contratual, haja vista incidir sobre o acerto ou não da interpretação dada pela Corte a quo ao CPC/1973, art. 100, § 1º, da LSA, art. 267, VI, dentre outros dispositivos legais, bem como quanto a espécie de sanção cominada para o caso de descumprimento da ordem de exibição de contratos. ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicação em caso de descumprimento por instituição financeira, de determinação judicial para exibição de extrato de FGTS. Inadmissibilidade. Eventual resistência que somente pode ser rebatida com determinação de busca e apreensão (CPC, art. 362). Observância. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. Alegada violação, pelo tribunal de origem, do CPC/1973, art. 362. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. O tema veiculado no apelo especial não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, que obstam a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 362, a medida judicial cabível na ação de exibição de documentos, quando o réu se recusa a exibi-los, é a busca e apreensão do que foi solicitado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do CPC/1973, art. 362 (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação cautelar. Exibição de documentos. Recusa ao cumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Surpresa na descoberta de negativação. Pleito pela apresentação do contrato que ensejou a anotação desabonadora. Arguição de desconhecimento do ajuste. Procedência da ação. Necessidade extrema e imperiosa do documento para provar sua inocência. É dever do Fundo de Investimento, na qualidade de prestador de serviços, e tendo procedido à matrícula do nome do apelado no rol de inadimplentes, apresentar o documento necessário à salvaguarda de direitos. Se efetuou a negativação, deve comprovar, documentalmente, os motivos que ensejaram o cadastro, procedimento que causa repulsa perante a sociedade e gravames ao negativado. Presença dos requisitos legais autorizadores das cautelares, «fumus boni iuris e «periculum in mora. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 362. Recurso não provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. CPC/1973, art. 358, III. Sentença de extinção do processo, por carência de ação afastada, sendo julgada a ação procedente. Determinação ao banco de exibir os documentos elencados na petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. CPC/1973, art. 362. Recurso provido para estes fins.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.

«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

25 - TJSP Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Pena de multa e de presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula 372/STJ e do CPC/1973, art. 362, respectivamente. Penalidade aplicável que é a busca e apreensão, a teor do quanto constante do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)

28 - STJ Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.

«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.

«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... (Continua)