CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 365 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisoria 2.169-43/2001; da Medida Provisoria 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; a Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) no que se refere à alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único), porquanto a sucumbência sofrida pelos recorrentes seria mínima, a jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/5/2020; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória 1.704-5/1998), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo reajuste. Portanto, é descabida a inclusão da vantagem de 28,86% (Medida Provisória 1704/1998) na base de cálculo dos anuênios, pois o referido reajuste já foi aplicado sobre o o vencimento básico, retroagindo a janeiro de 1993» (fl. 1.632, e/STJ); e e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/9/2019. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001; da Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º, e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. CPC/2015, art. 425.

«Demanda instruída com cópia digital da cártula. Processo eletrônico. Ausência de impugnação quanto à veracidade da assinatura e do seu conteúdo. CPC/2015, art. 425, VI, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 365, VI, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tempestividade do REsp. Feriado local. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Alegação de falta de fundamentação do aresto embargado, com afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Impossibilidade do reexame em ERespda prestação jurisdicional ofertada por órgão fracionário do STJ. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/1973, art. 36, CPC/1973, art. 365, IV, correspondente às regras do CPC/2015, art. 103, parágrafo único, e CPC/2015, art. 425, IV, bem como os CPC/2015, art. 218, § 4º, e CPC/2015, art. 231, VIII, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

11 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

12 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 97, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.354, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.358-1.359, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.341, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 475-L, VI. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

20 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no ponto. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Violação à Lei 6.015/1973 e à Medida Provisória 2.200-2/2002. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 365. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Peça obrigatória (Lei 10.931/2004, art. 29, § 3º). Ausência. Não atendimento de emenda da inicial para juntada de original de título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Na leitura do recurso especial, verifica-se que a parte agravante limitou-se a apontar ofensa genérica à Lei 6.015/1973, bem como à Medida Provisória 2.200-2/2002, sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pelo aresto atacado. No ponto, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Locação comercial. Renovatória. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário. CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de prequestionamento. Acórdão devidamente fundamentado. Documentação ilegível. Valor apurado definitivamente fixado. Agravo não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado ou até mesmo erro material, circunstâncias que não ocorrem nos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado eletronicamente perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 365, VI. Apresentação do contrato original. Desnecessidade. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadimissibilidade. Recurso especial não conhecido.artigos analisados. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b e CPC/1973, art. 365.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/05/2013. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Confissão e parcelamento da dívida. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

36 - TJSP Advogado. Representação processual. Ação de execução de título extrajudicial instruída com cédula de crédito bancário. Decisão que determina a juntada da procuração original em substituição a cópia autenticada. Desnecessidade. Cópias autenticadas. Validade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, III. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Aplicação da Súmula 211/STJ. O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 365, VI, que se refere à qualidade probatória de reprodução digitalizada de documento, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho. Prazo determinado. Salários. Quitação. Documentos. Fé pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Mera indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. As teses amparadas nos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com objetivo de sanar eventual omissão. Ante a falta do necessário prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 365, incisos v e V. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve a comprovação da ocorrência de parcelamento apto a interromper o prazo prescricional. Nesse contexto, verifica-se que pretende o recorrente, na verdade, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.

45 - TJSP Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI na redação dada pela Lei 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.

46 - TJSP Prova. Documento. Insurgência contra determinação de juntada de documentos originais. Apresentação de cópia do Estatuto Social, das procurações e substabelecimentos acompanhada de declaração de autenticidade da procuradora constituída. Validade. CPC/1973, art. 365, IV. Autenticidade, ademais, não impugnada. Determinação desnecessária. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Advogado. Representação processual. Apresentação de cópia simples de procuração e substabelecimento. Ausência de impugnação da parte contrária. Regularidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 365, inciso IV. Recurso provido.

48 - TJSP Prova. Documento. Juntada, pelo banco exequente, da via original ou cópia autenticada da proposta de abertura de conta. Desnecessidade. Apresentação, pelo agravante, de cópia digitalizada do contrato de abertura de conta-corrente, modalidade cheque especial. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 365, incisos V e VI. Recurso da instituição financeira provido.

49 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 217 do Código Civil e CPC/1973, art. 365, II. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação para apresentação do original do contrato. Descabimento. Os documentos reproduzidos e armazenados digitalmente possuem a mesma força probante dos documentos originais quando juntados aos autos pelos advogados das partes, dispensando assim, a necessidade de trazer ao processo cópias autenticadas ou os originais. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Recurso parcialmente provido.