CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 458 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Decisão que determina a expedição de ofício. Preclusão. Cumprimento ao que fora estabelecido anteriormente no processo. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ressalta-se que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 458, II. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 458, II, do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação. Desvio de finalidade. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Atualização monetária. Inclusão de expurgos inflacionários. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão pro judicato. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Agravo interno provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC, comissão de permanência, tarifas bancárias, juros remuneratórios e capitalização. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora sobre o imóvel gerador das despesas. Responsabilidade. Natureza propter rem da obrigação. Ausência de violação da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Perícia contábil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973 não configurada. Desapropriação. Critérios e métodos da produção da prova técnica. Justa indenização. Revisão que, no caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade.

1 - A violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Suposta violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ. Regimental improvido.

1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação dos arts. 458, e 535 do CPC. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos.Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Afastamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. I.- Não há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, inexistindo omissão ou contradição no julgado que estão devidamente fundamentados. Ii.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a súmula 7. Iii.- Não examinada a matéria objeto do recurso especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. Iv.- Tendo o tribunal a quo afastado responsabilidade para a ocorrência do evento danoso, ante a ausência de culpa, a revisão do julgado, como pretendido pelos recorrentes, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Verificação do título e a revisão dos cálculos da contadoria. Premissa do tribunal que demandam a analise dos aspectos fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Não incidência sobre a rav.

1 - A violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.

- Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

- É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Edital. Litisconsórcio passivo. Desclassificação.. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não demonstrada.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição de assistência à saúde. Negativa de vigência aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 476, 477 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a negativa de vigência aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 com razões genéricas e sem fundamentação apta dos vícios que supostamente padecia o acórdão local, tampouco demonstrou a relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência do entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum vício que justifique a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao alegado cerceamento de defesa e a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

23 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Militar anistiado. Promoção.graduação de suboficial. Possibilidade. Paradigmas. CPC/1973, art. 458, II. Ofensa caracterizada. Questãofática não examinada e imprescindível à solução dacontrovérsia. Determinação de retorno dos autos àcorte de origem para novo julgamento dosaclaratórios.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de confissão de dívidas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de sentença. Honorários arbitrados por equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Notificação encaminhada pela empresa agravante informando o desinteresse na manutenção da avença. Denúncia realizada sem a observância de prazo contratual. Multa compensatória. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de exame de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Configurada a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535.

1 - Ofendem os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Contrato administrativo. Reequilíbrio financeiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. Aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 458, II. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de interesse de agir. Verificação da força executiva do título impõe a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 458, II e III, 1973. Decisão fundamentada. Honorários advocatícios fixados em 15 % sobre o valor da condenação (R$ 22.884,71). Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.

«1 - Segundo afirma a parte agravante, o recorrido tem em seu poder um título de crédito ainda não prescrito, o que deveria amparar uma ação executiva e não de conhecimento. No entanto, a verificação da força executiva do mencionado título impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação do aresto recorrido. CPC, art. 458 de 1973.

«1 - Ausência de vulneração do CPC/1973, art. 458, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, resultando o acórdão recorrido de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Evidente erro material na elaboração da conclusão do acórdão. Desconformidade com a parte dispositiva de cada um dos votos. Danos morais. Valor. Redução efetivada pela corte de origem. Ausência de interesse recursal.

«1. A conclusão aposta no resultado do acórdão, elaborada em flagrante erro material, não prevalece sobre as fundamentações e respectivos dispositivos de cada um dos votos proferidos quando do julgamento da apelação. Ausência de violação do CPC, CPC, art. 458, III. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 458. Ocorrência.

«1. Acolhe-se a alegação de deficiência na fundamentação quando a instância inferior não se manifesta expressamente acerca de temas defensivos que lhe foram submetidos a julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, CPC, art. 458, I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 458, de 1973. Não ocorrência. Inovação. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 458, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que conheceu parcialmente do apelo e, nessa parte, negou-lhe provimento. Registro para fins de comercialização e industrialização do medicamento homeopático canova. Ausência de nulidade por violação ao art. 458 e do CPC. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo por ocasião da interposição do apelo raro. Precedentes. AgRg no Resp1.539.743/MG, rel. Min. Og fernandes, DJE 22/10/2015 e AgRg no AResp533.421/PE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13.3.2015. Impossibilidade de complementação das razões recursais através de recurso interno. Princípio da dialeticidade. Precedente. AgRg no AResp664.122/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29.2.2016. Aclaratórios que veiculam razões para a reforma da decisão embargada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 458. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que contrária ao interesse da parte . ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

39 - TST 2.recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Embargos de declaração. Violação não configurada.

«A tese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no CPC, art. 458, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos necessários ao enfrentamento da matéria. Não conheço.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da CF/88, CPC/1973, art. 458 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... (Continua)

42 - STJ Improbidade administrativa. Aplicação de severas penalidades. Ausência de fundamentação. Contradição. Prova. Autoria incerta da adulteração. Dano ao erário. Valor pouco significativo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Prefeito do Município de São Simão, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente na adulteração de Nota Fiscal com objetivo de enriquecer ilicitamente, causando dano ao Erário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Compromisso de compra e venda. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1. Não configurada violação do CPC, art. 458, de 1973, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cerceamento de defesa não reconhecido pela corte de origem. Nulidade dos acórdãos locais que deixaram de atender aos requisitos do CPC, art. 458, 1973, precisamente no que respeita à confecção de relatório visivelmente deficitário (primeiro acórdão) e fundamentação ausente ou desconectada do quanto trazido a julgamento da apelação e dos declaratórios. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, como afirmado no RMS 50.400/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/5/2017, na forma da jurisprudência do STJ, assim como do STF, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões. Nessa mesma linha de compreensão: AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2/5/2017 e AgInt no AREsp 256.146/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Não se vislumbra omissão quando o tribunal aprecia a lide e emite pronunciamento fundamentado. Julgamento contrário ao pretendido pelo recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação. Agravo não provido.

«1. Tendo a matéria sido devidamente apreciada, expostos os fundamentos que ancoraram a decisão e declinados os fundamentos de fato e de direito que subsidiaram o magistrado, não ha falar em omissão nem tampouco violação ao CPC/1973, art. 458, II. ... (Continua)

48 - TST Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

50 - STJ Recurso especial. Requisitos. Alínea 'c'.

«Na forma do art. 105, III, 'c', da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der à Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)